texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 25/2024
Requer informações sobre quais foram os percentuais
de atualização aplicados sobre o valor venal dos
imóveis para fins de cobrança do IPTU nos anos de
2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
que envie a esta Casa de Leis informações sobre quais foram os percentuais de
atualização aplicados sobre o VALOR VENAL dos imóveis para fins de cobrança do
IPTU nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob de responder pela infração p o-administrativa prevista no
art. 40, I e do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sanc ada, inclusive, com
ação do mandato político
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 16 de setembro ,de 2024.
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADr
-92:/ -;'2_9/204.
"ar l7J s Juntem.
Secret rio Gerai
open original →