materia nº 73/2024

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
 Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
 e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
 Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO 
PROJETO DE LEI N.º 073/2024
Jardim Alegre, 10 de outubro de 2024
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.º 073/2024, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Comércio e Indústria, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), proveniente de 
Anulação de Dotação, com objetivo de adquirir um terreno industrial no rodovia PR-170, 
próximo a Coamo, com a finalidade de concessão com pós-venda a empresas – Indústria, 
Comércio e ou Prestação de Serviços – que tenham interesse em se instalar no Município.
 Atenciosamente
______________________________
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO 
FURLAN:57149860
915
Assinado de forma digital por 
JOSE ROBERTO 
FURLAN:57149860915 
Dados: 2024.10.10 15:54:51 
-03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2024
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO 
E INDÚSTRIA
10.002 DIVISÃO DA INDÚSTRIA
10.002.22.661.0034.2089 Divisão de Indústrias
4.4.90.61.00.00 – 3000 Aquisição de Imóveis 500.000,00
4.4.90.61.00.00 – 3510 Aquisição de Imóveis 200.000,00
TOTAL: 700.000,00
TOTAL GERAL: 700.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – ANULAÇÃO;
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recap.
847 – 4.4.90.51.00.00 – 3510 Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
– SCFV
838 – 4.4.90.51.00.00 – 3000 Obras e Instalações 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
TOTAL GERAL: 700.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dez dias do mês de outubro de dois mil 
e vinte e quatro (10/10/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE ROBERTO 
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital 
por JOSE ROBERTO 
FURLAN:57149860915 
Dados: 2024.10.10 
15:55:31 -03'00'