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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
W47L Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMO. SENHOR
JOSÉ CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 27/2024
Requer informações acerca da emenda parlamentar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinada pelo Deputado Sérgio de Souza, para a
execução de obras de pavimentação com
paralelepípedos na Vila Rural.
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após
ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
que envie a esta Casa de Leis informações acerca da emenda parlamentar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada pelo Deputado Sérgio de Souza,
para a execução de obras de pavimentação com paralelepípedos na Vila Rural.
Justificativa:
Considerando a importância da obra para a infraestrutura da Vila Rural e a
necessidade de transparência na utilização dos recursos públicos, solicito que sejam
prestadas as seguintes informações:
1 O status atual da execução da emenda parlamentar.
O cronograma de obras previsto.
Se a obra já foi licitada e, em caso afirmativo, quais foram as empresas
participantes.
Os responsáveis pela execução das obras.
Eventuais dificuldades encontradas na implementação da emenda.
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no
art. 40, 1 e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
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a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 17 de outubro de 2024.
WESLLEY MAD SON BORTOTTI
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
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Secretário eral
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