materia nº 31/2024

; CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
I Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jarditnalegre.pr.leg.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. Presidente da Câmara 
Jardim Alegre/PR 
REQUERIMENTO N°. 31/2024 
Requer informações junto a Secretária competente 
para verificação das liberações dos loteamentos dos 
bairros Palmeirinha e Brasinha. 
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 100, 
caput e13°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, após 
ouvido õ Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe 
informações junto a Secretária da Agricultura e Meio Ambiente sobre as liberações 
dos lote
l
amentos dos bairros Palmeirinha e Brasinha, respondendo a seguinte 
perg u nta-: 
1 Como o 
loteamento bairros Palmeirinha e Brasinha? 
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao 
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no 
art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com 
a cassação do mandato político. 
stes termos, pede deferimento. 
- - -Jar_d_im Alegre, 01 de novembro de 2024. 
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ANDERLE-1-Et-A-STRO -- 
Vereador 
Município está procedendo para fazer a liberação dos terrenos do