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REQUERIMENTO N°. 34/2024
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EXMO. SENHOR
JOSE CARLOS BARBOSA
DD. Presidente da Camara
Jardim Alegre/PR
Solicitando de informaQdes sobre o andamento e
resposta do Tribunal de Contas sobre as
progressdes previstas no Plano de Cargos e
Salarios
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelencia, nos termos do art. 100,
caput e §3°, VI do Regimento Interno, o presente Requerimento, para que, apds
ouvido o Plenario desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
as seguintes informagoes:
1. Andamento do pedido feito ao Tribunal de Contas referente as progressdes dos
servidores municipais, conforme previsto no Plano de Cargos e Salarios, ja
solicitado pelo Executivo ao Tribunal.
2. Resposta ou posicionamento do Tribunal de Contas sobre o referido pedido,
incluindo pareceres, recomendagdes ou orientagdes sobre a regularizagao das
progressdes de carreira.
3. Justificativa pela falta de divulgagao publica da resposta ou orientagao, ja que
o tema e de interesse publico e diz respeito aos direitos dos servidores
municipais, sendo de extrema importancia para a transparencia e o bom
funcionamento da administragao publica.
A progressao na carreira dos servidores publicos e urn direito fundamental, conforme
a legislagao municipal vigente, e deve ser tratada com a devida transparencia e
prioridade por parte dos drgaos responsaveis. A ausencia de informagdes claras sobre
o andamento desse processo prejudica tanto os servidores quanto a sociedade como
urn todo, que depende da prestagao de servigos publicos eficientes e de qualidade.
Diante do exposto, solicito que as informagdes sobre o andamento do pedido, bem
como a resposta do Tribunal de Contas, sejam providenciadas com a maior urgencia
possivel, a firn de que esta Casa Legislativa e os servidores municipais possam ser
devidamente informados e orientados sobre os prdximos passos.
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
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Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 07 de novembro de 2024.
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Organica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Camara Municipal no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infrapao politico-administrativa prevista no
art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com
a cassapao do mandate politico.
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA
Vereador
WESLLEY MADER
Vereador
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
Vereador
CSmara Municipal de Jardim Alegre
aprovado
J20JJL
tes limiorSecreferio Geral
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n0 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
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