materia nº 197/2024

Jardim Alegre, de novembro de 2024. 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmjagardimalegre.prieg.br 
EXMO. SENHOR. 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. Presidente da Câmara 
Jardim Alegre/PR 
INDICAÇÃO N°. 197/2024 
Solicitando a destinação de 40% do ICMS arrecadado do 
assentamento 8 de abril para a implementação de projetos 
de microbacias hidrográficas e poços artesianos, com a 
finalidade de promover a melhoria do abastecimento de 
água e a preservação ambiental das regiões que enfrentam 
problemas de escassez hídrica. 
Senhor Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após tramitado no Plenário desta Casa, 
seja encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando a destinaçâo de 40% do ICMS arrecadado 
do assentamento 8 de abril para a implementação de projetos de microbacias hidrográficas 
e poços artesianos, com a finalidade de promover a melhoria do abastecimento de água e a 
preservação ambiental das regiões que enfrentam problemas de escassez hídrica. 
Justificativa: Oral pelo proponente. 
Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e necessária 
indicação, aguardamos deferimento. 
AecLI 17162Aodrai94 
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER 
Vereador 
Osmar P es Júnior 
Secret ' Geral