materia nº 48/2024

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
 Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
 Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE – PR
_____________________________________________________________
Ofício n°. 468/2024 – GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
José Carlos Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre - PR
Venho, por meio deste, considerando a Recomendação Administrativa nº 
001/2024-GPGMPC, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, bem 
como diante das informações requeridas através do Ofício nº 125/2024, da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, prestar as seguintes informações:
1- Qual o valor total dos PRECATÓRIOS DE REGIME GERAL devidos
pelo Município de Jardim Alegre/PR?
O valor total requisitado a título de Precatório para o exercício de 2025 é 
de R$ 496.603,41 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e três reais e 
quarenta e um centavos).
2- Qual o valor total das REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) 
devidas pelo Município de Jardim Alegre/PR?
Esclarecemos que ainda não existem RPV’s para pagamento no exercício 
de 2025, sendo que as requisições já expedidas e com prazo final de quitação para 
o próximo ano estão sendo pagas ainda neste exercício.
Ressaltamos por fim que pelo prazo legal previsto para pagamento das 
Requisições de Pequeno Valor, não há como precisar qual será o valor total das 
RPV’s para o ano de 2025, sendo que o valor indicado no orçamento para tal 
finalidade se deve a uma média de valores destinados a tal fim nos últimos anos.
3- Encaminhe para a Câmara Municipal a relação de todos os 
precatórios de regime geral do Município de Jardim Alegre, contendo ordem 
cronológica, número de processo e os valores respectivos.
Segue em anexo relação, com as informações solicitadas, bem como 
informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sendo estas as considerações a serem feitas, aproveito a oportunidade
para declinar meus votos de apreço e consideração. 
Jardim Alegre, 02 de dezembro de 2024.
___________________
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO 
FURLAN:571498
60915
Assinado de forma digital 
por JOSE ROBERTO 
FURLAN:57149860915 
Dados: 2024.12.02 15:03:13 
-03'00'
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
 Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
 Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE – PR
_____________________________________________________________
RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS
EXERCÍCIO DE 2025
Ordem Sequencial Cronológica Número do Processo Valor Requisitado do Precatório
22/02/2024 0002150-45.2024.8.16.7000 R$ 64.168,18
20/06/2023 0004865-94.2023.8.16.7000 R$ 35.609,41
02/04/2024 0006497-24.2024.8.16.7000 R$ 396.825,82
TOTAL R$ 496.603,41
Informações
Legislação
Perguntas Frequentes
Precatórios em
Ordem Cronológica de Pagamento
Relatório Precatórios Pagos
PRECATÓRIOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Precatório
Data de Apresentação::  02/04/2024 17:45:23
Ofício Requisitório: 2024/905409
Autos de Origem: 0004525-53.2013.8.16.0097
Autos do Precatório: 0006497-24.2024.8.16.7000
Valor Deferido: R$ 396.825,82
Juízo de Origem: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - IVAIPORÃ (em 07/03/2024)
Órgão Devedor: Município de(a) JARDIM ALEGRE
Órgão Pagador: Município de(a) JARDIM ALEGRE
Regime de Pagamento: Regime geral
Ano Orçamentário: 2025
Natureza: Comum
Tribunal de Origem:  TJPR
Situação do Precatório: Requisitado
Precatório Parcelado (Art. 100
§ 20, CF): Não
Posição na Ordem Cronológica:
Prioridade Posição
Normal 8
Pagamentos realizados neste precatório:
Nenhum registro foi encontrado.
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30/10/2024, 13:48 Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento - TJPR
https://www.tjpr.jus.br/en/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento/-/precatorio/2024905409 1/2
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***O precatório pode ter sua posição modificada na ordem cronológica de pagamento em virtude do deferimento das parcelas
superpreferenciais (doença grave, idade ou deficiência física), bem como com a quitação de precatórios anteriores.
Esta informação refere-se a situação deste precatório na data e hora desta consulta.
Data da consulta:  30/10/2024 16:48
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30/10/2024, 13:48 Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento - TJPR
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Informações
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Perguntas Frequentes
Precatórios em
Ordem Cronológica de Pagamento
Relatório Precatórios Pagos
PRECATÓRIOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Precatório
Data de Apresentação::  22/02/2024 14:40:08
Ofício Requisitório: 2024/901701
Autos de Origem: 0004889-25.2013.8.16.0097
Autos do Precatório: 0002150-45.2024.8.16.7000
Valor Deferido: R$ 64.168,18
Juízo de Origem: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - IVAIPORÃ (em 14/12/2023)
Órgão Devedor: Município de(a) JARDIM ALEGRE
Órgão Pagador: Município de(a) JARDIM ALEGRE
Regime de Pagamento: Regime geral
Ano Orçamentário: 2025
Natureza: Alimentar
Tribunal de Origem:  TJPR
Situação do Precatório: Requisitado
Precatório Parcelado (Art. 100
§ 20, CF): Não
Posição na Ordem Cronológica:
Prioridade Posição
Normal 5
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30/10/2024, 13:46 Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento - TJPR
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Nenhum registro foi encontrado.
***O precatório pode ter sua posição modificada na ordem cronológica de pagamento em virtude do deferimento das parcelas
superpreferenciais (doença grave, idade ou deficiência física), bem como com a quitação de precatórios anteriores.
Esta informação refere-se a situação deste precatório na data e hora desta consulta.
Data da consulta:  30/10/2024 16:45
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30/10/2024, 13:46 Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento - TJPR
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Precatórios em
Ordem Cronológica de Pagamento
Relatório Precatórios Pagos
PRECATÓRIOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Precatório
Data de Apresentação::  20/06/2023 18:03:54
Ofício Requisitório: 2023/903593
Autos de Origem: 0001149-69.2007.8.16.0097
Autos do Precatório: 0004865-94.2023.8.16.7000
Valor Deferido: R$ 35.609,41
Juízo de Origem: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - IVAIPORÃ (em 13/04/2023)
Órgão Devedor: Município de(a) JARDIM ALEGRE
Órgão Pagador: Município de(a) JARDIM ALEGRE
Regime de Pagamento: Regime geral
Ano Orçamentário: 2025
Natureza: Comum
Tribunal de Origem:  TJPR
Situação do Precatório: Requisitado
Precatório Parcelado (Art. 100
§ 20, CF): Não
Posição na Ordem Cronológica:
Prioridade Posição
Normal 7
 
30/10/2024, 13:47 Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento - TJPR
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Data da consulta:  30/10/2024 16:47

30/10/2024, 13:47 Precatórios em Ordem Cronológica de Pagamento - TJPR
https://www.tjpr.jus.br/en/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento/-/precatorio/2023903593 2/2