| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Solicitar a implantação ou renovação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sugerindo a criação ou continuidade do programa para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município com condições facilitadas, como descontos e parcelamentos. |
| native_id | 1434 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-17 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Encaminhado ao Poder Executivo Municipal via Oxy Protocolo por meio do Ofício nº 147/2024, sob Protocolo nº 1220/2024. |
| 2024-12-16 | Matéria lida | — | — |
| 2024-12-13 | Leitura | — | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.