PROJETO DE LEI N° 02/2025 - L
Concede ao vencimento basico dos
1
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana,
no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas pelo Regimento Interno, propde o
seguinte Projeto de Lei,
reajuste
servidores publicos da Camara Municipal de Jardim
Alegre, Estado do Parana, e da outras providencias.
^ORBERTO^OFfLiNG
Presidente
PRICILLA BOGCA
1a Secretaria
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos trinta e urn
dias do mes de Janeiro de dois mil e vinte e cinco (31/01/2025).
Art. 1° Concede reajuste ao vencimento basico dos servidores publicos do Poder
Legislative do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Parana, no montante de 1,17%
(urn inteiro e dezessete centesimos por cento).
Paragrafo unico. Fica o Departamento de Recursos Humanos do Poder Legislativo
do Municipio de Jardim Alegre autorizado a atualizar as tabelas de vencimento
constantes do Anexo V da Lei municipal n° 315/2013 (Grupo Ocupacional de Nivel
Basico, Grupo Ocupacional de Nivel Medio e Grupo Ocupacional de Nivel Superior),
aplicando o percentual de reajuste estabelecido no caput do art. 1° desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2025.
GABINETE DA PRESIDENCIA
e
MUNICIPAL.
2. Apos, volte-me.
Jardim Alegre, 30 de janeiro de 2025.
DO: Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre.
A: Contadora da Camara Municipal de Jardim Alegre.
REFERENTE AO: Projeto de Lei n° 02/2025 - L.
ASSUNTO: Concede reajuste ao vencimento basico dos servidores publicos da
Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, e da outras providencias.
Eu, NORBERTO ROHLING, Presidente da Camara Municipal de Jardim
Alegre, no uso de minhas atribuigoes legais, DETERMINO:
fl V /
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
1. A Contadora da Camara Municipal de Jardim Alegre para que elabore Relatbrio
de Impacto Orpamentario e Financeiro referente REAJUSTE AO
VENCIMENTO BASICO DO SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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ASSESSORIA CONTABIL
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO E FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO
ASSUNTO: Concede reajuste ao vencimento basico dos servidores publicos da
Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, e da outras providencias.
DA: Contadora da Camara Municipal de Jardim Alegre.
AO: Presidente da Camara Municipal de Jardim Alegre.
REFERENTE AO: Projeto de Lei n° 02/2025 - L.
DESPESA
ANUAL
DESPESA
ANUAL
DESPESA ANUAL
TOTAL
DESPESA ANUAL
TOTAL
MEDIA
MENSAL
MEDIA
MENSAL
ORQAMENTO DO MUNICIPIO DEJARDIM ALEGRE PARA 2025 (LOA)
RECEITA CORRENTE DO MUNICIPIO - Total Liquido
ORQAMENTO DO PODER LEGISLATIVO___________
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
OBRIGAQOES PATRONAIS
R$ 1.774.243,95
R$ 1.774.243^5
R$ 1.862.956,15
R$ 1.862.956J5
R$ 1.626.390,26
R$ 1.626.390^26
R$ 1.862.956,15
R$ 1.862.956J5
R$ 1.956.103,96
R$ 1.956.103^96
R$ 63.230.000,00
R$ 3.383.671,71
R$ 2.153.185,77
R$ 1.769.838,71
R$ 383.347,06
R$ 147.853,66
R$ 147.853,66
R$ 155.246,34
R$ 155.246,34
R$ 163.008,66
R$ 163.008,6~6
ORQAMENTOSDOTAQOES
Aumento de despesa
com a o reajuste
TOTAL
TOTAL DE GASTOS COM A IMPLEMENTAQAO DO REAJUSTE NO EXERCICIO
DE 2026
REAJUSTE
PREVISTO (5%)
R$ 88.712,20
R$ 88.712,20
TOTAL DE GASTOS COM A IMPLEMENTAQAO DO REAJUSTE NO EXERCICIO
DE 2027
REAJUSTE
PREVISTO (5%)
RS 93.147.81
R$ 93.147,81
________________ REAJUSTE (FEV
ORQAMENTOS-DOTAQOES_______
Aumento de despesa de pessoal com o
reajuste (11 meses)_______ _____________
TOTAL
ORQAMENTOSDOTAQOES
Aumento de despesa
com a o reajuste
TOTAL
__ _______________
MEDIA MENSAL
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
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REFLEXO NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 COM A IMPLEMENTAQAO DO
REAJUSTE (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DESPESA ANUAL
I
IMPACTO EM REAIS
IMPACTO EM REAIS
Com base nos calculos acima apresentados, pode-se verificar que existem
plenas condipbes Financeiras e Orpamentarias para atender as despesas com o
REAJUSTE dos Servidores da Camara Municipal de Jardim Alegre para o ano de
2025, sem proporcionar o desequilibrio orgamentario e financeiro da Camara
Municipal de Jardim Alegre, estado do Parana, respeitando as exigencias
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IMPACTO ORQAMENTARIO NOS 70%
(art. 29-A, §1°, CF)
IMPACTO ORQAMENTARIO NOS 6%
(art. 20, III, ua”, LC n° 101/2000)
VENCIMENTOS E VANTAGENS
__________ FIXAS__________
R$ 1.769.838,71
RECEITA CORRENTE DO
MUNICIPIO - Total Llquido
R$ 63.230.000,00
ORQAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE PARA 2025
ORQAMENTO DO PODER
LEGISLATIVO
R$ 3.383.671,71
IMPACTO ORQAMENTARIO NOS EXERCICIOS SEGUINTES (2026 E 2027)
COM VALORES CORRIGIDOS EM 5% ANUALMENTE NO ORQAMENTO DO
PODER LEGISLATIVO E NA DESPESAS COM PESSOAL_
IMPACTO
ORQAMENTARIO
____0,40%
0,40%
IMPACTO ORQAMENTARIO NOS EXERCICIOS SEGUINTES (2026 E 2027)
COM VALORES CORRIGIDOS EM 5% ANUALMENTE NA RECEITA DO
MUNICIPIO E NA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
RECEITA CORRENTE DO
MUNICIPIO-Total Llquido
‘ RS 66.391.500,00
RS 69.711.075,00
2026
2027
2026
2027
ORQAMENTO DO PODER
LEGISLATIVO
R$ 3.552.855,29
RS 3.730.498,06
RS 14.302,51
RS 15.017,63
RS 14.302,51
RS 15.017,63
PERCENTUAL DE GASTO
COM PESSOAL
3,41%
PERCENTUAL DE GASTO
COM PESSOAL
52,51%
IMPACTO
ORQAMENTARIO
0,0197%
IMPACTO
ORQAMENTARIO
0,37%
IMPACTO
ORQAMENTARIO
0,02154%
0,02154%
IMPACTO ORQAMENTAR O SQBRE AS DOTAQOES NO EXERCICIO DE 2025 |
RECEITA CORRENTE DO
MUNICIPIO -Total Llquido
R$ 63.230.000,00
IMPACTO ORQAMENTAR O SOBRE AS DOTAQOES NO EXERCICIO DE 2025
ORQAMENTO DO PODER
______ LEGISLATIVO
RS 3.383.671,71
IMPACTO EM REAIS
(11 meses)
R$ 12.486,32
ORQAMENTO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE PARA 2025
DESPESA COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - Legislativo
R$ 2.153.185,77
IMPACTO EM REAIS
(11 meses)
RS 12.486,32
s
101/2000 (Lei de
Jardim Alegre, 31 de Janeiro de 2025.
IARIA PATRI
Contadora
O CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getiilio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
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constitucionais e as previstas na Lei Complementar n°
Responsabilidade Fiscal).
GABINETE DA PRESIDENCY
REFERENTE AO: Projeto de Lei n° 02/2025 - L.
ASSUNTO: Concede reajuste ao vencimento basico dos servidores publicos da
Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, e da outras providencias.
O Impacto Orpamentario-Financeiro para suprir o aumento de despesas
referente ao Projeto de Lei acima mencionado, no exercicio de 2025, no que se refere
ao limite de gasto com pessoal em relagao a Receita Corrente Liquida, trazido pelo
art. 20, III, “a”, da Lei Complementar n° 101/2000, tem-se urn impacto orpamentario
de 0,0197%. Ja no que se refere ao limite de gasto com pessoal em relapao ao
orpamento do Poder Legislativo, trazido pelo art. 29-A, §1°, da Constituipao Federal,
o impacto orpamentario e de 0,37%. Tais calculos levaram em considerapao a
estimativa previa dos meses faltantes para o encerramento do corrente exercicio.
Nos termos do art. 16, II da Lei Complementar n° 101/2000, referindo-se ao
Impacto Orpamentario-Financeiro, DECLARO que as despesas decorrentes do
Projeto de Lei n° 02/2025 - L, o qual “Concede reajuste ao vencimento basico dos
servidores publicos da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, e da
outras providencias”, encontram adequapao orpamentaria e financeira com a Lei n°
2.700/2023 (Lei Orpamentaria Anual para o exercicio de 2025) e compatibilidade com
a Lei n° 2.369/2021 (Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025) e com a Lei n°
2.674/2024 (Lei de Diretrizes Orpamentarias para o exercicio de 2025), e ainda, temos
a informar o que segue.
Quanto aos exercicios subsequentes (2026 e 2027), os valores serao
executados na integralidade dos 12 meses, tendo sido considerado para o calculo
uma correpao de 5% na Receita Corrente Liquida do Municipio e no Orpamento do
Poder Legislativo, bem como na e despesa com pessoal e encargos. Assim, no ano
de 2026, os impactos orpamentarios serao de 0,02154% em relapao a Receita
Corrente Liquida (art. 20, III, “a”, LRF) e de 0,40% em relapao ao gasto com pessoal
(art. 29-A, §1°, CF). Por sua vez no ano de 2027, os impactos orpamentarios serao de
0,02154% em relapao a Receita Corrente Liquida (art. 20, III, “a”, LRF) e de 0,40% em
relapao ao gasto com pessoal (art. 29-A, §1°, CF), conforme demonstrativo do Impacto
Orpamentario-Financeiro.
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Pone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
Jardim Alegre, 31 de Janeiro de 2025.
Analisando os indices de crescimento das despesas com pessoal, se
considerado o objeto do presente impacto, NAO ATINGE o limite de 6% da Receita
Corrente Liquida e nem os 70% das despesas com pessoal, concluindo que nao afeta
os limites da Lei Complementar n° 101/2000. Alem disso, as despesas do Poder
Legislative Municipal estao abaixo dos limites estabelecidos pelo art. 29-A, §1°, CF
(70% em relagao ao Orgamento do Poder Legislative para o Exercicio Financeiro,
representado pelas interferencias financeiras - duodecimo), sendo possivel, portanto,
a implementagao do referido Projeto de Lei.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Camara
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
n** CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br