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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 06/2025
Requer informações sobre a destinação dos recursos
devolvidos pela Câmara Municipal no final de 2024.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o
presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe
informações sobre a destinação dos recursos devolvidos pela Câmara Municipal no
final de 2024. Onde foi aplicado o recurso?
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta
ao presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas
nos incisos I e III do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser
sancionadas, inclusive, com a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 07 de fevereiro de 2025.
Vaidel7/ jrée ri4L2
VALDECIR ANTONIO MORS/CHHEUSER
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
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Sec S. io Geral
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