texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieglr
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 08/2025
Requer ao Senhor Prefeito informações sobre qual
secretaria municipal é responsável pela causa animal
no município.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o
presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe as
seguintes informações:
Qual secretaria municipal é responsável pela causa animal no município?
Quais as atribuições e atividades dessa secretaria relacionadas ao tema?
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta
ao presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas
nos incisos I e III do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser
sancionadas, inclusive, com a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 06 de março de 2025.
PRICILLA E17:
Vereadora
(-3:
Osmar I4res Júnior
Secr ário Geral
open original →