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O ROHLI G
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO N°. 59/2025
Solicita o envio do Projeto de Lei do Programa de
Refinanciamento Fiscal (REFIS) ao Poder Legislativo,
visando facilitar a regularização fiscal dos
contribuintes do município.
Senhor Presidente, nos termos do art. 186 do Regimento Interno, apresentamos à
Vossa Excelência a presente Indicação para que, após regular tramitação no Plenário desta
Casa de Leis, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando o envio do Projeto de Lei do
Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), com o objetivo de proporcionar aos
contribuintes a possibilidade de regularizar suas pendências tributárias junto ao município.
Justificativa: Considerando que o REFIS é um instrumento importante para facilitar a
regularização fiscal dos contribuintes, permitindo o parcelamento de débitos tributários com
condições facilitadas.
Considerando que muitas pessoas físicas e jurídicas enfrentam dificuldades
financeiras e podem se beneficiar de um programa de parcelamento, evitando a cobrança de
juros e multas excessivas.
Considerando que a implementação de um REFIS pode resultar em incremento na
arrecadação municipal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação fiscal da
cidade.
Informo que, nos termos do § 3° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a presente
indicação deve ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Acreditando na boa acolhida de Vossa Excelência a esta justa e necessária indicação,
aguardo deferimento.
Jardim Alegre, 07 de março de 2025.
GUINALDO RODRIGUES
Ver dor
Osmar
Secr
res Júnior
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