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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
WESLL
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos vinte e sete
dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (27/02/2025).
A Comissao Orgamento e Finan^as da Camara Municipal de Jardim Alegre,
nos termos do art. 80, IV c/c art. 238, §6°, ambos do Regimento Interno, propbe:
Julga as contas do Poder Executive do Municipio de
Jardim Alegre, Estado do Parana, relative ao Exercicio
Financeiro de 2023.
77^a6uinaldo rodrigues
Relator
MADERSON BORTOTTI
Presidente
Art. 1°. Fica APROVADA a Presta^ao de Contas do Poder Executive do Municipio
de Jardim Alegre, Estado do Parana referente ao Exercicio Financeiro de 2023
(Processo n° 198064/24 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 1a
Camara do TCE/PR no Parecer Previo n° 373/24, disponibilizado no Diario
Eletronico do Tribunal de Contas do Estado do Parana n° 3328, do dia 01/11/2024,
tendo transitado em julgado em 13/11/2024.
(Vf
SONIA APARECtDA DE CAMPOS DE SOUZA
Membro
Camara Municipal de Jardim Alegre-PR
Protocolo no... z
Data, A? 4/ ?
17 'f Assinatur^
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
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