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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SR.
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
DD. Prefeito Municipal
Jardim Alegre/PR.
REQUERIMENTO N°. 09/2025
Requer informações sobre os valores gastos com
marmitas e os respectivos setores solicitantes, de
janeiro até a presente data.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o
presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando-lhe as
seguintes informações:
1. Quais os valores totais gastos com a aquisição de marmitas no período de
janeiro de 2025 até a presente data?
2 Quais setores ou departamentos da administração municipal solicitaram ou
utilizaram as marmitas durante esse período?
3 Qual o critério utilizado para a distribuição de marmitas entre os setores?
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta
ao presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas
nos incisos I e III do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser
sancionadas, inclusive, com a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 29 de abril de 2025.
NORBERTO ROHLING
Vereador/Presidente Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
05/05 200'
Osmar 0 j es Júnior
Secr rio Gera
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