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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim AlegrelPR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 11/2025
Requer cópia do projeto e contrato da obra de
melhorias nas estradas do Assentamento 08 de Abril,
com indicação expressa do valor pago por quilômetro
executado.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o
presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe o envio
das seguintes informações e documentos:
1 Cópia do projeto de execução de melhorias ou pavimentação das estradas no
Assentamento 08 de Abril;
2 Cópia integral do contrato firmado com a empresa executora da obra, contendo:
Valor total do contrato;
Valor pago por quilômetro executado;
Forma de medição e fiscalização da obra;
Cronograma de execução da obra.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta
ao presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas
nos incisos I e III do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser
sancionadas, inclusive, com a cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 30 de abril de 2025.
ze L. I el0 Câmara Municipal de Jardim Alegre 77('
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APROVADOVALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
Vereador
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