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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmjaQjardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO N°. 104/2025
Solicita providências para a
disponibilização gratuita de implantes
hormonais contraceptivos para
mulheres em idade fértil.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento(amos) à
Vossa Excelência a presente Indicação, para que, após regular tramitação no Plenário, seja
encaminhada ao Senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que sejam adotadas providências para a disponibilização
gratuita de implantes hormonais contraceptivos para mulheres em idade fértil, em situação de
vulnerabilidade social, tais como mulheres em situação de abandono, usuárias de drogas,
portadoras de transtornos mentais, deficientes físicos, dentre outras condições que as
coloquem em especial estado de risco.
Justificativa: A presente indicação visa assegurar a saúde reprodutiva e o fortalecimento da
autonomia corporal de mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social, usuárias de
substâncias psicoativas, portadoras de deficiências físicas e/ou transtornos mentais, além de
vitimas de violência e abandono.
Essas mulheres, muitas vezes são privadas de higiene e proteção, enfrentam riscos
agravados de gestações não planejadas, complicações obstétricas e abandono social ainda
mais severo.
O implante hormonal subdérmico surge como uma solução altamente eficaz e humanitária:
trata-se de um método contraceptivo de longa duração (de três a cinco anos), reversível,
seguro e com taxa de eficácia superior a 99%. Diferentemente de métodos que exigem
disciplina diária ou visitas periódicas a unidades de saúde, o implante oferece proteção
continua sem a necessidade de manutenção frequente.
Um beneficio adicional extremamente relevante é que, durante o uso do implante hormonal,
muitas mulheres deixam de menstruar ou têm sua menstruação significativamente reduzida.
Essa característica é fundamental para mulheres em situação de rua, usuárias de drogas ou
portadoras de deficiência, pois:
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860400. Fone (43) 3475-2590
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Minimiza o risco de infecções genitais decorrentes da falta de acesso a produtos de
higiene intima adequados;
Evita constrangimentos e dificuldades relacionadas à gestão do ciclo menstrual em
condições insalubres;
Melhora a qualidade de vida e a autonomia dessas mulheres, reduzindo o impacto da
menstruação em sua rotina vulnerável.
Ademais, a iniciativa contribui para:
Reduzir os índices de mortalidade materna e infantil em gestações de risco;
Romper ciclos de exclusão social e pobreza;
Integrar a assistência em saúde reprodutiva com políticas públicas de assistência
social e redução de danos.
Portanto, a disponibilização gratuita dos implantes hormonais representa uma medida
concreta de dignidade humana, saúde pública e justiça social, cumprindo o papel
constitucional do Estado de garantir direitos fundamentais, especialmente àquelas mulheres
em condições de maior vulnerabilidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação,
reafirmando nosso compromisso com a proteção, valorização e autonomia das mulheres da
nossa cidade.
Informo(amos) ainda que, conforme o § 30 do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a
presente Indicação deverá ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias
Na certeza de que Vossa Excelência acolherá esta justa e necessária solicitação,
aguardo(amos) deferimento.
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FCILLA BOe O
Vereadora
Jardim Alegre, 05 de maio de 2025.
Osmar es Júnior
secretMio Geral