materia nº 1/2022

JOSÉ OBERTO FE 
Prefeito Munici 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 88860-000 
e-mail: pmlaleoreCivahoo.combr 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N.301/2022 
Jardim Alegre, 18 de Janeiro de 2022 
Exma. Senhor Presidente 
Ilustrissshnos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.° 01/2022, de abertura de credito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Obras e Viação de Jardim Alegre-Pr., no valor de R$ 3.413,37 (Três mil quatrocentos e treze 
reais e trinta e sete centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2021, referente 
a devolução de saldo do Convênio 882052/2018 como Ministério de Desenvolvimento Regional 
— Pavimentação de pedras poliedricas. 
Atenciosamente 
Chiara Municipal de Jrdim Alegro-PR 
Protocole nQ ÔrJ c%&2 
uataJOJ Jo.2.2 
Ho 
OSMarif ..115Gior 
S( o Geral 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARA NA 
Praça Mariana Leite Felix. 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.125S- 3475.1354 - Fax: (43) 3475a107 
CNN; 75.741.363/0.001-81 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 01/2022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e da outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÁMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.I°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Municlpio de Jardim Alegre, para o exercido de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municiplo de Jardim 
Alegre, para o exercicio de 2022! um Crédito Adicional Especial no Valor da R$ 
3.413,37 (Três mil, quatrocentos e treze reais e trinta e sete centavos) mediante as 
seguintes providências: 
I —Inclusão nas seguintesdotações orcamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
VIAÇÃO 
08,01 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇAO 
08.01 .451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfiltica e 
Recap. 
3.3,90.93.00.00 — 896 Indenizações e Restituições 3.413,37 
TOTAL: 3.413,37 
TOTAL GERAL: 3.413,37 
Art. r - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é Indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/84, abaixo especificada; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARA NA 
Praça Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 36.860-000 
Fone: (43)3475.1256 -3475.1354 - Fax: (43)3475.2107 
CNRI 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegra - Paraná 
I —SUPERÁVIT F NANCEIRO. 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
896 PAVIMENTAÇÃO DE PEDRAS 
POLIEDRICAS - CONTRATO 
882052/2018/MCIDADES/CAIXA 
3.413,37 
TOTAL: 3.413,31 
TOTAL GERAL: 3.413,37 
Ari. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições 
em contrário, 
Edifido da Prefeitura do Municlpio de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois 
mil e vinte e dois (18/01/2022). 
JOS R 1 B 1)ERk. 
PR F ITO MUNI PAL