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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.62840001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO N°. 128/2025
Solicita a necessidade de garantir a
efetiva aplicação das progressões
funcionais previstas no Plano de
Carreira aos servidores de serviços
gerais.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis apresento(amos) à
Vossa Excelência a presente indicação, para que, após regular tramitação no Plenário, seja
encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a
regularização e aplicação das progressões funcionais devidas aos servidores de serviços
gerais, conforme já previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente.
Justificativa: Embora o Plano de Carreira do funcionalismo público municipal contemple os
servidores de serviços gerais com direito à progressão por tempo de serviço e/ou mérito,
muitos desses profissionais não vêm recebendo tais progressões de forma regular e
automática, como determina a legislação municipal.
Informo(amos) ainda que, conforme o § 3° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a
presente Indicação deverá ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência acolherá esta justa e necessária solicitação,
aguardo(amos) deferimento.
Jardim Alegre, 28 de maio de 2025.
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SÔNIA APARE A2DE CAMPOS DE SOUZA
Vereadora
Osmarl3res Júnior
SecMárjo Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
_ Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO N°. 127/2025
Solicita a necessidade de construção de
novas salas nos Centros Municipais de
Educação Infantil (CME1s), com o
objetivo de eliminar a fila de espera por
vagas na educação infantil.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento(amos) à
Vossa Excelência a presente Indicação, para que, após regular tramitação no Plenário, seja
encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que determine ao setor competente a
elaboração de projeto e posterior construção de novas salas nos CMEls do município, visando
a ampliação do atendimento às crianças em idade de educação infantil.
Justificativa: A fila de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil tem
sido uma preocupação recorrente das famílias e da comunidade escolar. A alta demanda e a
limitação física das unidades atuais impedem o pleno atendimento às crianças, o que
compromete não apenas o direito à educação, mas também o desenvolvimento social e
econômico das famílias, que muitas vezes não conseguem trabalhar por falta de local seguro
para deixar seus filhos.
Informo(amos) ainda que, conforme o § 3° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a
presente Indicação deverá ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência acolherá esta justa e necessária solicitação,
aguardo(amos) deferimento.
Jardim Alegre, 28 de maio de 2025
SÔNIA APARECI A E CAMPOS DE SOUZA
Vereadora
Osmar
Secr
es Júnior
io Geral
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