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Jardim Alegre, 04 de junho de 2025.
SONIA A. C MPOS DE SOUZA
Vereadora
AGN VES BUENO
V eador
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000. Fone (43j 3475-2590
CNPJ: 77.774.62870001-79 cmja@jardimalegre.pr.leg.br
MOÇÃO DE APOIO 01/2025
MOÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM
DEFESA DAS APAES E EM REPÚDIO À AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N°
7796.
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, seja encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), MOÇÃO DE
APOIO à Educação especial, sobretudo às APAES em repúdio a Ação Direta de
Inconsfitucionalidade (ADI) n° 7796, que de forma errónea contesta a
constitucionalidade das Leis Estaduais de n° 17.656/2013 e n° 18.419/2015, tais quais
regulamentam o apoio do Estado do Paraná à instituições, que promovem educação
especial à milhares de paranaenses.
Justificativa:
As referidas legislações asseguram o apoio e financiamento público às
instituições que promovem a educação especial no Estado, prestando atendimento
educacional de qualidade a milhares de paranaenses com deficiência intelectual e
múltipla. Tais serviços são indispensáveis e complementares à rede pública regular de
ensino, sendo reconhecidos por sua excelência e relevância social.
A tentativa de invalidar tais dispositivos legais, por meio da ADI 7796, ignora a
realidade concreta da educação especial no Brasil e representa um grave retrocesso
no campo dos direitos das pessoas com deficiência. Trata-se de um movimento que
desconsidera a autonomia dos estados na formulação de políticas públicas voltadas
à inclusão e ao atendimento educacional especializado, previsto na própria
Constituição Federal.
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmjagardimalegre.pr.leg.br
ler •
• aI I RO»RIGUES
Vereador
L-PaAeota PRICILLA BO u
Vereadora
WESLLEY DERSON BORTOTTI
Vereador
ALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER
Vereador
A Dl El FERREIRA
Vereador
F. PIRES
Vere dor
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BERTO R H
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Presidente
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
05/ 0‘
Secrerirj. Geral
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