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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 3475-2590 g
CNPJ: 77.774.628/0001-79 cmja@jardimalegre.pr.legin
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 13/2025
Regue informações à Secretaria Municipal de Saúde
sobre a quantidade de setores existentes e o número
de veículos sob sua responsabilidade.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações:
Quantos setores compõem atualmente a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde?
Quantos veículos estão atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde?
a) Informar, se possível, a divisão por tipo de veículo (ambulâncias, transporte de
pacientes, veículos administrativos, entre outros);
Ressalto que tais informações são de interesse público e essenciais para fins de
fiscalização e acompanhamento das ações administrativas no setor da saúde municipal.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 40 do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 05 de junho de 2025.
VWIR AN ONI 441 O MORSCHHEUSER
W
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
ia' Pitw$ Júnior
Secretári Geral
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