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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE -4111 Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
iNems• CNPJ: 77374.628/0001-79 E-mail: cmjafflardimalegre.pr.legAr
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 14/2025
Requer informações sobre a Tomada de Preço n°
06/2023 e o respectivo aditivo contratual firmado pelo
Município.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de Leis
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio do setor
competente, preste as seguintes informações referentes à Tomada de Preço n° 06/2023:
O Município realizou aditivo ao contrato resultante da Tomada de Preço n° 06/2023?
a) Em caso afirmativo, qual o objeto e o valor do aditivo firmado?
Quais os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram a celebração do aditivo?
Foi realizada análise da vantajosidade do aditivo para o interesse público?
a) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do parecer técnico ou jurídico que ateste
tal vantajosidade.
Ressalto que tais informações são essenciais para o exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo e para garantir a transparência e legalidade dos atos administrativos,
especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos1 e III
do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim 4dpgre, 13 de junho de 2025.
Câmara Municipal de Jardim Alegre
WESLLEY M ERSON BORTOTTI
Vereador
APROVADO
/(7 / 01 OPY
Osmar P únior
Secrett eral
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