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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100. Jardim AlegrerPR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 15/2025
Requer informações sobre o andamento
do projeto para construção da pista de
skate.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, para fins de esclarecimento público,
informações sobre o andamento do projeto para construção da pista de skate.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 40 do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 02 de julho de 2025.
SOMA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
Vereadora
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
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