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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n°100. Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: emja@jardimalegre.prieg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO N°. 160/2025
Solicita a instalação de câmeras de
segurança nas salas de aula das
escolas da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento(amos) à
Vossa Excelência a presente Indicação, para que, apôs regular tramitação no Plenário,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e demais órgãos competentes, que sejam instaladas câmeras de segurança nas
salas de aula das escolas da rede municipal de ensino.
Justificativa: A presente indicação visa reforçar a segurança e a integridade de
alunos, professores e demais profissionais da educação, contribuindo para uni ambiente
escolar mais seguro, transparente e adequado ao processo de ensino-aprendizagem.
As câmeras de segurança têm se mostrado instrumentos eficazes na prevenção de
incidentes, no acompanhamento de situações que exijam apuração de fatos, bem como no
combate à violência e ao vandalismo nas unidades escolares. Além disso, promovem maior
tranquilidade para pais e responsáveis, que poderão contar com um sistema adicional de
proteção para seus filhos.
Cabe destacar que a instalação deverá respeitar a legislação vigente, especialmente
no que se refere â proteção de dados e à privacidade dos envolvidos, garantindo que o uso
das imagens seja restrito a fins administrativos e de segurança, com acesso autorizado
apenas por pessoal designado e mediante critérios legais.
Informo(amos) ainda que, conforme o § 30 do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a
presente Indicação deverá ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência acolherá esta justa e necessária solicitação,
aguardo(amos) deferimento.
Jardim Alegre, 02 de julho de 2025.
a 7 VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER
Vereador Osmar ires Júnior
SeC rio Geral
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