materia nº 36/2025

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
 Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
 e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
 Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO 
PROJETO DE LEI N.º 036/2025
Jardim Alegre, 04 de julho de 2025
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.º 036/2025 de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 3.559.000,00 (Três milhões, quinhentos e cinquenta 
e nove mil reais) proveniente de excesso de arrecadação para o exercício financeiro de 2025, 
referente a transferências estaduais, conforme Convênio n.º 219/2025 - SEAB – Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento, cujo objetivo é o desenvolvimento de ações que 
integram o Programa Estradas da Integração, voltadas à melhoria da trafegabilidade e da 
infraestrutura rural, mediante aquisição de equipamentos rodoviários, destinados à execução dos 
serviços de melhorias e manutenção. Aquisição de 01 (um) caminhão basculante 6x4, 01 (uma) 
escavadeira, 01 (uma) moto niveladora e 01 (um) rolo compactador.
 Atenciosamente
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MOISES LNORTOVZ 
DOS 
SANTOS:00380760983
Assinado de forma digital 
por MOISES LNORTOVZ DOS 
SANTOS:00380760983 
Dados: 2025.07.04 09:28:52 
-03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura 
de crédito adicional especial no orçamento do 
município de jardim alegre, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. MOISÉS LNORTOVZ DOS 
SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, 
para o exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.559.000,00 (Três 
milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001 DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
09.001.20.608.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agropecuária
4.4.90.52.00.00 – 984 Equipamentos e Material Permanente 3.559.000,00
TOTAL: 3.559.000,00
TOTAL GERAL: 3.559.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.2.2.99.0.1.18.00.00.00.00 
– 984
Outras Transferências de Convênios dos 
Estados e DF e de Suas Entidades –
Principal - TERMO DE CONVÊNIO Nº 
219/2025 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
3.559.000.00
TOTAL: 3.559.000,00
TOTAL GERAL: 3.559.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas 
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois 
mil e vinte e cinco (04/07/2025).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MOISES LNORTOVZ 
DOS 
SANTOS:00380760983
Assinado de forma digital por 
MOISES LNORTOVZ DOS 
SANTOS:00380760983 
Dados: 2025.07.04 09:27:52 -03'00'