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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 31/5-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: emja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 17/2025
Convoca o Diretor do Departamento de
Urbanismo para prestar
esclarecimentos sobre os terrenos
baldios de propriedade do Município.
Senhor Presidente, nos termos do art. 192 do Regimento Interno combinado
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o
presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que seja
convocado o Diretor do Departamento de Urbanismo, para que se faça presente na
sede do Poder Legislativo Municipal, em data e horário a ser previamente definido, a
fim de prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população sobre os seguintes
temas:
A quantidade e localização dos terrenos baldios pertencentes ao patrimônio do
Município;
A atual situação de limpeza, conservação e destinação desses imóveis;
Quais providências estão sendo tomadas para manter esses espaços limpos e sem
riscos à saúde pública.
Justificativa: Diversos terrenos baldios de propriedade do Município se encontram
em estado de abandono, com mato alto, entulhos e possíveis focos de doenças, como
o mosquito da dengue. É necessário que o Poder Legislativo receba informações
claras sobre a situação desses imóveis e o planejamento da Prefeitura para sua
manutenção e utilização, visando o bem-estar da população e a preservação do
patrimônio público.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 10 de julho de 2025.
Vereador Vereador
QUI LDO RODRIGUES AGNALDO VES BUENO
Vereador Vereador
a. .
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, o° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 Neer CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.ix
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Câmara Municipal de Jardim Alegre
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