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PROJETO DE LEI Nº 38/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício financeiro de
2025, no valor de R$ 207.065,00 (duzentos e sete mil e sessenta e cinco reais),
mediante a criação da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 Legislativo Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.001.01 Legislativa
01.001.01.031 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001. Procedimentos Legislativos
01.001.01.031.0001.2036 Manutenção da Casa Legislativa
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 207.065,00
TOTAL R$ 207.065,00
Art. 2º O recurso para a abertura do crédito adicional especial mencionado no art. 1º
desta Lei será reduzido do valor da dotação orçamentária abaixo discriminada,
constantes do orçamento do Poder Legislativo municipal, conforme segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
01 Legislativo Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.001.01 Legislativa
01.001.01.031 Ação Legislativa
01.001.01.031.0001. Procedimentos Legislativos
01.001.01.031.0001.2036 Manutenção da Casa Legislativa
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 207.065,00
TOTAL: R$ 207.065,00
Art. 3º Das alterações constantes dessa Lei ficam também alteradas as ações do
Plano Plurianual (PPA) e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), no que couber.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos onze dias
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/07/2025).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tem o presente a finalidade de abertura de crédito adicional especial no
orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 207.065,00 (duzentos e sete mil e sessenta e cinco reais), mediante a
criação dotação orçamentária “Manutenção da Casa Legislativa: Aquisição de Imóveis
e com a consequente redução do valor da dotação orçamentária “Manutenção da
Casa Legislativa: Obras e Instalações”.
A presente abertura de crédito adicional tem como finalidade a previsão de
dotação orçamentária específica visando a aquisição de imóvel para futura ampliação
da sede do poder Legislativo municipal.
Dessa forma, solicito aos nobres Vereadores que analisem e aprovem este
Projeto de Lei.
Jardim Alegre/PR, 11 de julho de 2025.
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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