PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001-87
CC
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Mensagem nº 460/2025 Jardim Alegre, 1ª de agosto de 2025.
Senhores:
Enviamos projeto de lei complementar que “Autoriza o Poder
Executivo a aumentar vaga para o cargo de Nutricionista e dá outras providências”, a
fim de adequar o quadro de servidores do município às necessidades do serviço público.
Atenciosamente,
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
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JUSTIFICATIVA
Verifica-se que a demanda pelos serviços públicos é dinâmica e constante,
necessitando de permanente reanálise pelo Poder Público, para que se adeque à
realidade do Município.
Diante disso, foi apresentada a demanda da Secretaria Municipal de Saúde,
para aumento de vaga para o cargo de Nutricionista, ato este que se submete à
conveniência e oportunidade da Administração.
Importante destacar que o aumento de vaga vem acompanhado do
correspondente impacto orçamentário/financeiro, anexo ao presente.
Mencione-se também por cautela, que de acordo com as estimativas de impacto
orçamentário/financeiro ora juntados, mesmo com tal alteração, os gastos com pessoal
estariam dentro do limite prudencial.
Ante o exposto, demonstrada a necessidade do serviço público e o respeito à
legislação, apresento este Projeto de Lei Complementar para apreciação dos Nobres
Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 1º de agosto
de 2025.
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AUMENTAR VAGA PARA O CARGO DE
NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais conferidas por Lei, submete à apreciação e votação desta Câmara
Municipal, o presente Projeto de
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aumento de 01 (uma) vaga do
cargo de Nutricionista, constante na Lei nº 2.197/2020 – Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre.
Art. 2º A Tabela 3, do Anexo I, da Lei nº 2.197/2020 passa a ter o seguinte teor:
3 – TABELA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO JORNADA Nº DE
VAGAS
Nutricionista 30 HORAS 03
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 1º de agosto
de 2025.
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Quantidade valor Mensal
1 3,968.13
3,968.13
509.51
4,477.64
Valor Anual
19,840.65
1,818.73
2,781.06
24,440.44
Exercício de
2025
24,440.44
2025
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO 4,477.64
SETEMBRO 4,477.64
OUTUBRO 4,477.64
NOVEMBRO 4,477.64
DEZEMBRO 6,529.89
TOTAL 24,440.45
VALOR FONTE RECURSO
303
9,915,077.61
-9,859,367.58
55,710.03
2025 2026
9,915,077.61 11,113,637.00
-9,859,367.58 -10,303,000.00
55,710.03 810,637.00
2024 2025
60,371,192.65 63,691,608.25
24,650,018.58 27,495,194.13
40.83 43.13
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa em questão possui adquação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
Jardim Alegre -Paraná, 01 de agosto de 2025.
Anos 2026
Receita Corrente Líquida 68,150,000.00
Despesa Total com Pessoal 28,772,984.00
% sobre a RCL 42.12
9 - Compatibilidade com o PPA/LDO/LOA
De acordo com os valores acima apresentados, informo que os valores referente a concessão do Piso do Magistério para a classe inicial, encontra-se
em conformidade com o PPA, LDO e LOA, não prejudicando as metas de resultados fiscais para os exercícios de 2025 à 2027.
Jardim Alegre/PR., 01 de agosto de 2025.
10-DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
8 - Índice com Despesas de Pessoal
6 - MEMORIAL DE CÁLCULO
Para o exercício de 2025 foi utilizado como parâmetro a folha de pagamento de Julho/2025 cujo valor é de R$ 633.000,42 mais encargos de R$
96.729,72, totalizando R$ 729.730,14. Este valor acrescido da diferença da vaga de nutricionista que corresponde à 3.968,13 + encargos de 509,81
resulta em R$ 734.208,08. Para se chegar ao gastos previsto com a folha de 2025, multiplicamos o valor de R$ 734.208,08 x 5 (Agosto a dezembro)
= R$ 3.671.040,40 + a 2ª parcela do 13º salário que corresponde à R$ 415.558,47 + 5.772.768,71 (valores já empenhados para 2025 - Janeiro à
Julho), totalizando R$ 9.859.367,58 . Para os exercícios de 2026 e 2027 os salários foram acrescidos de 4,5% referente a previsão do IPCA.
7 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2025/2026/2027
2027
Saldo Dísponível 11,613,750.67
Valor previsto para despesa -10,766,600.00
Saldo orçamentário 847,150.66
3.1.90.11.00.00 - 3.1.90.13.00.00TOTAL RECURSOS DA SAÚDE
Gastos previstos com Folha de pagamento da Saúde - 2025
Saldo Disponível
5 – FONTE DE RECURSOS
Recursos da Saúde
DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS
DESCRIÇÃO PROJETO ATIVIDADE
4,845.00 5,236.00
7,616.00 8,303.00
62,984.00 68,063.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
6,918.00 7,400.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
4,845.00 5,236.00
Contribuições Patronais (12,84%)
Total das despesas com Vencimentos e Contribuições Patronais
3 – ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS
Valor da
Despesa
Exercício de 2026 - Despesa Total Exercício de 2027 -
Despesa Total
62,985.00 68,000.00
4 – PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS
MÊS VALOR TOTAL DA FOLHA SALARIAL DA VAGA PARA NUTRICIONISTA
2026 2027
13º Salário Proporcional
Vencimentos - Nutricionista 30 Horas
Total que acarretará impacto no índice de pessoal
Contribuições Patronais (12,84%)
Total das despesas com Vencimentos e Contribuições Patronais
Especificação - Concessão a partir de agosto/2025
Diferença entre o piso atual e o Piso Nacional do Magistério + Gratificação
Especificação
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro
1 – TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
( ) Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (x ) criação,expansão ou aperfeiçoamento de ação Governamental
Descrição: Abertura de 01 vaga para o cargo de Nutricionista - 30 horas da Carreira de Nível Superior - Nível AS-011 - R$ 3.968,13
2 - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
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