PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N. º 043/2025
Jardim Alegre, 08 de agosto de 2025
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei n.º
043/2025, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), provenientes de excesso
de arrecadação no exercício de 2025, referente as Emendas Parlamentares da Sáude – PAP – Piso
da Atenção Primária, com planos de trabalho já aprovados, conforme propostas em anexo.
Atenciosamente
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional especial no orçamento do
município de jardim alegre, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. MOISÉS LNORTOVZ DOS
SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.700.000,00 (Um
milhão e setecentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
3.3.90.30.00.00 – 402 Material de Consumo 125.000,00
3.3.90.39.00.00 – 402 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
50.000,00
3.3.90.30.00.00 – 403 Material de Consumo 85.000,00
3.3.90.39.00.00 – 403 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
15.000,00
3.3.90.30.00.00 – 404 Material de Consumo 250.000,00
3.3.90.39.00.00 – 404 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
50.000,00
3.3.90.33.00.00 – 405 Passagens e Despesas com Locomoção 150.000,00
3.3.90.30.00.00 – 406 Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.39.00.00 – 406 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
100.000,00
3.3.90.30.00.00 – 407 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39.00.00 – 407 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
100.000,00
3.3.90.30.00.00 – 408 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 – 408 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
100.000,00
3.3.90.30.00.00 – 409 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.33.00.00 – 411 Passagens e Despesa com Locomoção 25.000,00
TOTAL: 1.700.000,00
TOTAL GERAL: 1.700.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 402
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 45000007-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662183202500 )
175.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 403
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 38090001-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662004202500 )
100.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 404
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 28740007-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662136202500 )
300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 405
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 40660004-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662049202500 )
150.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 406
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 43130001-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662103202500 )
300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 407
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 43200021-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662213202500 )
200.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 408
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 44820022-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000661939202500 )
150.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 409
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 44870007-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000660369202500 )
300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
– 411
Transferências de Recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Atenção Primária –
Principal - EMENDA PAP 45000007-
INCREMENTO CUSTEIO ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (PROPOSTA
36000662246202500 )
25.000,00
TOTAL: 1.700.000,00
TOTAL GERAL: 1.700.000,00
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e cinco (08/08/2025).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662246202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 45000007 25.000,00
Valor da Proposta: R$ 25.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
25.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS 25.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Em razão da expressiva extensão territorial, destaca-se a importância de garantir o deslocamento das equipes de saúde para o
atendimento de urgência, emergência e ações programadas, sobretudo nas áreas rurais, onde o acesso aos serviços de saúde é
muitas vezes limitado e depende exclusivamente da estrutura de transporte fornecida pelo município.
Paralelamente, observa-se que o Município de Jardim Alegre está situado a 152 km de Londrina, 139 km de Rolândia, 154 km de
Mamborê, 164 km de Guarapuava e 387 km de Curitiba ¿ cidades-polo que concentram hospitais e clínicas de referência para
especialidades não ofertadas no município. Nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo
encaminhamento de pacientes para consultas, exames e tratamentos especializados fora do domicílio, garantindo o acesso a
serviços de média e alta complexidade.
Embora o município disponha de frota própria, composta por veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, o número
de pacientes que necessitam de atendimento em outras cidades tem se mostrado superior à capacidade de transporte disponível,
não sendo possível atender a todos os usuários apenas com os veículos da Secretaria. Assim, torna-se necessária a aquisição de
passagens, o fretamento ou a locação de veículos, inclusive ônibus e outros meios de transporte coletivo, a fim de assegurar o
deslocamento urbano e intermunicipal de
Gerado em 06/08/2025 às 15:02 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
pacientes, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso a meios próprios de transporte.
Estes recursos parlamentares garantirão a continuidade e a universalidade do atendimento aos usuários do SUS, respeitando os
princípios da equidade e do acesso integral à saúde, conforme preconizado pela legislação vigente.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Valor
25.000,00
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Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662183202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 45000007 175.000,00
Valor da Proposta: R$ 175.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
175.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Criação de Canal de Comunicação Direta com os Usuários 50.000,00
ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo 125.000,00
Justificativa
Melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária à Saúde. Desta forma, o escopo é a reforma
do posto de saúde, garantindo um ambiente mais seguro e acolhedor, a aquisição de material de consumo essencial para o
funcionamento das atividades diárias e a implantação ou aprimoramento do sistema de informatização, visando maior agilidade,
organização e eficiência no atendimento à população.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
125.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
50.000,00
Gerado em 06/08/2025 às 15:00 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
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Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000660369202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 44870007 300.000,00
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
300.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS 300.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Não obstante, torna-se imprescindível a destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar para a aquisição de
combustíveis, pneus e lubrificantes, com o objetivo de atender à demanda da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualmente, essa frota é composta por 6 (seis) ambulâncias, 9 (nove) veículos destinados a viagens intermunicipais e 17
(dezessete) veículos utilizados por equipes administrativas, Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB),
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Vigilância Sanitária. A Secretaria Municipal de Saúde arca
com despesas essenciais relacionadas ao abastecimento desses veículos, assegurando, assim, a mobilidade das equipes e o
transporte de pacientes. Em razão da extensão territorial do município, que abrange 413,38 km², destaca-se a importância de
garantir deslocamentos para atendimentos de urgência e emergência, especialmente nas áreas rurais, onde muitas vezes o acesso
é limitado e depende exclusivamente do transporte público desta Secretaria. Além disso, a presença de equipes de saúde nessas
localidades remotas é viabilizada justamente pela disponibilidade de transporte adequado e contínuo. Adicionalmente, destaca-se
que o Município de Jardim Alegre está localizado a 152 km de Londrina, 139 km de Rolândia, 154 km de Mamborê, 164 km de
Guarapuava e 387 km de Curitiba ¿ cidades que concentram hospitais e clínicas de referência, para onde são encaminhados
pacientes em busca de atendimento especializado.
Gerado em 06/08/2025 às 15:05 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
Considerando que grande parte da população local pertence às classes sociais de baixa e média renda, a Secretaria Municipal de
Saúde, disponibiliza transporte gratuito para garantir o acesso desses munícipes a serviços de saúde em outros municípios. Para a
manutenção deste serviço essencial e contínuo, é imprescindível assegurar recursos destinados ao custeio de combustíveis, pneus
e lubrificantes, garantindo o pleno funcionamento da frota, o acesso universal aos serviços de saúde e a efetividade das ações da
atenção primária e especializada.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
300.000,00
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Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000661939202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 44820022 150.000,00
Valor da Proposta: R$ 150.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
150.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 150.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o expressivo número de usuários do SUS no município e a quantidade de estabelecimentos públicos de saúde,
observa-se um aumento progressivo das despesas empenhadas, sobretudo relacionadas à manutenção da Atenção Primária à
Saúde. Torna-se, portanto, imprescindível a destinação de recursos para a aquisição de materiais de consumo, de modo a
assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Entre os insumos com maior demanda estão materiais de escritório e itens utilizados rotineiramente nos atendimentos e
procedimentos clínicos, tais como luvas, gazes, seringas, máscaras, aventais, bisturis, tesouras, copos descartáveis, curativos,
entre outros. Estes materiais são essenciais para as atividades diárias das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), da
Estratégia de Saúde Bucal (ESB), bem como dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, profissionais
da Vigilância Sanitária, equipes administrativas, gestão, corpo médico, enfermagem e serviços gerais.
Dessa forma, a alocação de recursos visa garantir a continuidade dos atendimentos com qualidade, promover condições adequadas
de ambiência, em termos de higiene, esterilidade e organização, e assegurar um ambiente de trabalho eficiente e seguro tanto para
os usuários quanto para os profissionais de saúde.
Adicionalmente, em virtude do intenso fluxo de atendimentos diários, verifica-se a depreciação e o desgaste
Gerado em 06/08/2025 às 15:05 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
progressivo dos equipamentos permanentes, abrangendo desde consultórios odontológicos, refletores, mochos, sugadores, canetas
de alta rotação, micromotores, bombas de vácuo e aparelhos de ultrassom, até itens de apoio administrativo, como impressoras,
computadores e telefones. Considerando a relevância desses equipamentos para a execução adequada dos serviços de saúde,
torna-se necessário prever recursos para a realização de manutenções preventivas e corretivas, bem como, quando imprescindível,
para consertos emergenciais, a fim de garantir o pleno funcionamento das unidades e a continuidade dos atendimentos.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
50.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
100.000,00
Gerado em 06/08/2025 às 15:05 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 2 de 2
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Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662213202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 43200021 200.000,00
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
200.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS 200.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
torna-se imprescindível a destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar para a aquisição de combustíveis, pneus e
lubrificantes, com o objetivo de atender à demanda da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde. Atualmente, essa frota é
composta por 6 (seis) ambulâncias, 9 (nove) veículos destinados a viagens intermunicipais e 17 (dezessete) veículos utilizados por
equipes administrativas, Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Combate às Endemias e Vigilância Sanitária. A Secretaria Municipal de Saúde arca com despesas essenciais
relacionadas ao abastecimento, peças e manutenções desses veículos, assegurando, assim, a mobilidade das equipes e o
transporte de pacientes. Em razão da extensão territorial do município, que abrange 413,38 km², destaca-se a importância de
garantir deslocamentos para atendimentos de urgência e emergência, especialmente nas áreas rurais, onde muitas vezes o acesso
é limitado e depende exclusivamente do transporte público desta Secretaria. Além disso, a presença de equipes de saúde nessas
localidades remotas é viabilizada justamente pela disponibilidade de transporte adequado e contínuo. Adicionalmente, destaca-se
que o Município de Jardim Alegre está localizado a 152 km de Londrina, 139 km de Rolândia, 154 km de Mamborê, 164 km de
Guarapuava e 387 km de Curitiba ¿ cidades que concentram hospitais e clínicas de referência, para onde são encaminhados
pacientes em busca de atendimento especializado. Considerando que grande parte da população
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local pertence às classes sociais de baixa e média renda, a Secretaria Municipal de Saúde, disponibiliza transporte gratuito para
garantir o acesso desses munícipes a serviços de saúde em outros municípios. Para a manutenção deste serviço essencial e
contínuo, é imprescindível assegurar recursos destinados ao custeio de combustíveis, pneus, peças veiculares e lubrificantes,
garantindo o pleno funcionamento da frota, o acesso universal aos serviços de saúde e a efetividade das ações da atenção primária
e especializada.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
100.000,00
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
100.000,00
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Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662103202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 43130001 300.000,00
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
300.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 300.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o expressivo número de usuários do SUS no município e a quantidade de estabelecimentos públicos de saúde,
observa-se um aumento progressivo das despesas empenhadas, sobretudo relacionadas à manutenção da Atenção Primária à
Saúde. Torna-se, portanto, imprescindível a garantia deste recursos de Emenda Parlamentar para a aquisição de materiais de
consumo, de modo a assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Entre os insumos com maior demanda estão materiais de escritório e itens utilizados rotineiramente nos atendimentos e
procedimentos clínicos, tais como luvas, gazes, seringas, máscaras, aventais, bisturis, tesouras, copos descartáveis, curativos,
entre outros. Estes materiais são essenciais para as atividades diárias das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), da
Estratégia de Saúde Bucal (ESB), bem como dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, profissionais
da Vigilância Sanitária, equipes administrativas, gestão, corpo médico, enfermagem e serviços gerais.
Dessa forma, a alocação de recursos visa garantir a continuidade dos atendimentos com qualidade, promover condições adequadas
de ambiência ¿ em termos de higiene, esterilidade e organização ¿ e assegurar um ambiente de trabalho eficiente e seguro tanto
para os usuários quanto para os profissionais de saúde.
Gerado em 06/08/2025 às 15:03 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
Outrossim, em virtude do intenso fluxo de atendimentos diários, verifica-se a depreciação e o desgaste progressivo dos
equipamentos permanentes, abrangendo desde consultórios odontológicos, refletores, mochos, sugadores, canetas de alta rotação,
micromotores, bombas de vácuo e aparelhos de ultrassom, até itens de apoio administrativo, como impressoras, computadores,
telefones, entre outros. Considerando a relevância desses equipamentos (uma vez que, a maioria dos setores utilizam)para a
execução adequada dos serviços de saúde, torna-se necessário prever recursos para a realização de manutenções preventivas e
corretivas, bem como, quando imprescindível, para consertos emergenciais, a fim de garantir o pleno funcionamento das unidades e
a continuidade dos atendimentos.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
200.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
100.000,00
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Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662049202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 40660004 150.000,00
Valor da Proposta: R$ 150.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
150.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS 150.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Em razão da expressiva extensão territorial, destaca-se a importância de garantir o deslocamento das equipes de saúde para o
atendimento de urgência, emergência e ações programadas, sobretudo nas áreas rurais, onde o acesso aos serviços de saúde é
muitas vezes limitado e depende exclusivamente da estrutura de transporte fornecida pelo município.
Paralelamente, observa-se que o Município de Jardim Alegre está situado a 152 km de Londrina, 139 km de Rolândia, 154 km de
Mamborê, 164 km de Guarapuava e 387 km de Curitiba ¿ cidades-polo que concentram hospitais e clínicas de referência para
especialidades não ofertadas no município. Nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo
encaminhamento de pacientes para consultas, exames e tratamentos especializados fora do domicílio, garantindo o acesso a
serviços de média e alta complexidade.
Embora o município disponha de frota própria, composta por veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, o número
de pacientes que necessitam de atendimento em outras cidades tem se mostrado superior à capacidade de transporte disponível,
não sendo possível atender a todos os usuários apenas com os veículos da Secretaria. Assim, torna-se necessária a aquisição de
passagens, o fretamento ou a locação de veículos, inclusive ônibus e outros meios de transporte coletivo, a fim de assegurar o
deslocamento urbano e intermunicipal de
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pacientes, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso a meios próprios de transporte.
Estes recursos parlamentares garantirão a continuidade e a universalidade do atendimento aos usuários do SUS, respeitando os
princípios da equidade e do acesso integral à saúde, conforme preconizado pela legislação vigente.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Valor
150.000,00
Gerado em 06/08/2025 às 15:01 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 2 de 2
Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662004202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 38090001 100.000,00
Valor da Proposta: R$ 100.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
100.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 33.000,00
Crônicas
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 33.000,00
AMBIENTES SAUDÁVEIS E ESTILOS DE VIDA ATIVOS NA APS
Valor
Capacitação dos profissionais da APS em estratégias de promoção da saúde e educação alimentar e 34.000,00
nutricional
Justificativa
Aprimorar a gestão e a oferta de medicamentos no âmbito da Atenção Primária, neste caso, garantindo a continuidade da aquisição
de insumos para preparo e consumo interno nas unidades básicas, material de expediente para apoio às atividades administrativas,
capacitação das equipes, além de despesas com combustível e manutenção para suporte logístico. Essas ações são fundamentais
para garantir o uso racional de medicamentos, promover a eficiência dos serviços farmacêuticos e ampliar o acesso da população à
assistência farmacêutica.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Gerado em 06/08/2025 às 15:03 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
85.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
15.000,00
Gerado em 06/08/2025 às 15:03 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 2 de 2
Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE
Responsável Legal não cadastrado
43996353959 JARDIM ALEGRE
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Esfera Administrativa
03
kellyhospital@hotmail.com
População
12.130
Endereço
MARIANA LEITE FELIX, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
09389919000193
CNPJ
36000662136202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 28740007 300.000,00
Valor da Proposta: R$ 300.000,00
CPF do Dirigente
CEP
86.860-000
E-mail
Responsável Legal não
Unidade Benecificiada
JARDIM ALEGRE
Valor
300.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 100.000,00
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 200.000,00
Justificativa
O Município de Jardim Alegre, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo
Demográfico de 2022, possui uma população estimada em 12.130 habitantes, distribuída em uma área territorial de 413,38 km²,
com despesas brutas empenhadas no valor de R$ 76.129.177,20. A rede municipal de saúde é composta por 1 (um) Centro
Municipal de Saúde e 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde, todos regularmente inscritos no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob gestão municipal e prestando atendimento integral ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o expressivo número de usuários do SUS no município e a quantidade de estabelecimentos públicos de saúde,
observa-se um aumento progressivo das despesas empenhadas, sobretudo relacionadas à manutenção da Atenção Primária à
Saúde. Torna-se, portanto, imprescindível a destinação de recursos para a aquisição de materiais de consumo, de modo a
assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Entre os insumos com maior demanda estão materiais de escritório e itens utilizados rotineiramente nos atendimentos e
procedimentos clínicos, tais como luvas, gazes, seringas, máscaras, aventais, bisturis, tesouras, copos descartáveis, curativos,
entre outros. Estes materiais são essenciais para as atividades diárias das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), da
Estratégia de Saúde Bucal (ESB), bem como dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, profissionais
da Vigilância Sanitária, equipes administrativas, gestão,
Gerado em 06/08/2025 às 15:03 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 1 de 2
corpo médico, enfermagem e serviços gerais.
Dessa forma, a alocação de recursos visa garantir a continuidade dos atendimentos com qualidade, promover condições adequadas
de ambiência ¿ em termos de higiene, esterilidade e organização ¿ e assegurar um ambiente de trabalho eficiente e seguro tanto
para os usuários quanto para os profissionais de saúde.
Adicionalmente, em virtude do intenso fluxo de atendimentos diários, verifica-se a depreciação e o desgaste progressivo dos
equipamentos permanentes, abrangendo desde consultórios odontológicos, refletores, mochos, sugadores, canetas de alta rotação,
micromotores, bombas de vácuo e aparelhos de ultrassom, até itens de apoio administrativo, como impressoras, computadores e
telefones, além de itens indispensáveis para uma ambiência adequada, como ar-condicionado, ventiladores, cortina de ar, entre
outros. Considerando a relevância desses equipamentos para a execução adequada dos serviços de saúde, torna-se necessário
prever recursos para a realização de manutenções preventivas e corretivas, bem como, quando imprescindível, para consertos
emergenciais, a fim de garantir o pleno funcionamento das unidades e a continuidade dos atendimentos.
Não obstante, torna-se imprescindível a destinação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar para a aquisição de
combustíveis, pneus e lubrificantes, com o objetivo de atender à demanda da frota veicular da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualmente, essa frota é composta por 6 (seis) ambulâncias, 9 (nove) veículos destinados a viagens intermunicipais e 17
(dezessete) veículos utilizados por equipes administrativas, Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB),
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Vigilância Sanitária. A Secretaria Municipal de Saúde arca
com despesas essenciais relacionadas ao abastecimento desses veículos, assegurando, assim, a mobilidade das equipes e o
transporte de pacientes. Em razão da extensão territorial do município, que abrange 413,38 km², destaca-se a importância de
garantir deslocamentos para atendimentos de urgência e emergência, especialmente nas áreas rurais, onde muitas vezes o acesso
é limitado e depende exclusivamente do transporte público desta Secretaria. Além disso, a presença de equipes de saúde nessas
localidades remotas é viabilizada justamente pela disponibilidade de transporte adequado e contínuo. Adicionalmente, destaca-se
que o Município de Jardim Alegre está localizado a 152 km de Londrina, 139 km de Rolândia, 154 km de Mamborê, 164 km de
Guarapuava e 387 km de Curitiba ¿ cidades que concentram hospitais e clínicas de referência, para onde são encaminhados
pacientes em busca de atendimento especializado. Considerando que grande parte da população local pertence às classes sociais
de baixa e média renda, a Secretaria Municipal de Saúde, disponibiliza transporte gratuito para garantir o acesso desses munícipes
a serviços de saúde em outros municípios. Para a manutenção deste serviço essencial e contínuo, é imprescindível assegurar
recursos destinados ao custeio de combustíveis, pneus e lubrificantes, garantindo o pleno funcionamento da frota, o acesso
universal aos serviços de saúde e a efetividade das ações da atenção primária e especializada.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
250.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
50.000,00
Gerado em 06/08/2025 às 15:03 por REGIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRE Página 2 de 2