materia nº 11/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
e-mail: pmialeo revahoo.com. br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N.° 011/2022 
Jardim Alegre, 11 de fevereiro de 2022 
Exmo. Senhor Presidente 
Ilustrísssimos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.° 011/2022, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Obras e Urbanismo, no valor de R$ 14.138,10 (Quatorze mil, cento e trinta e oito reais e dez 
centavos), proveniente de anulação de dotação para atendimento ao cumprimento do Contrato de 
Rateio a ser firmado com o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICLPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, cujo objeto é o repasse de 
recursos destinado para execução dos serviços de Micro Revestimento Asfáltico em vias de 
domínio público do município de Jardim Alegre. 
Atenciosamente 
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por JOSE 
ROBERTO FURLAN:57149860915 
FURLAN:57149860915 Dados:202102.14 13:3804 
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Jardim Alegre-PR 
Protocolo ricid--4- 
are 
a a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1112022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
14.138,10 (Quatorze mil, cento e trinta e oito reais e dez centavos) mediante as 
seguintes providências: 
I — Inclusão nas se uintes dota ões or amentárias: 
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.02 DIVISA() DE SERVIÇOS URBANOS 
08.02.15.452.0025.2266 CINDEPAR — Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná 
3666 - 3.1.71.70.00.00 — 0 Rateio pela Participação em Consórcio Público 14.138,10 
TOTAL 14.138,10 
TOTAL GERAL: 14.138,10 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo especificada; 
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ESTADO DO PARANÁ 
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Fone: (43) 3475.1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — ANULA CÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
08.02.15.452.0025.2266 Cl NDEPAR — Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná 
521 - 3.3.71.70.00 00 — 0 Rateio pela Participação em Consórcio Público 14.138,10 
TOTAL 14.138,10 
TOTAL GERAL: 14.138,10 
Art. 40- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos onze dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e dois (11/02/2022). 
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por JOSE 
ROBERTO FURLAN:57149860915 
FURLAN:57149860915 Dados: 2022.02.14 13:34:05 -03'00' 
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
PREFEITO MUNICIPAL