materia nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.br 
Os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso de suas atribuições, colocam 
à apreciação do Plenário a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2025 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 
n° 46/2025, que autoriza o Poder Executivo a 
proceder a concessão de direito real de uso, com 
encargos, de imóvel público e dá outras 
providências. 
Art. 1° O art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 46/2025 passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real 
de uso de imóvel público, com encargos, do LOTE DE TERRAS n° 09/10/11/12-2-1-C￾D-E-1-A (nove/dez/onze/doze-dois-um-cê-dê-e-um-a), da Quadra n° 19 (dezenove), 
com área de 2.368,38 m2(dois mil, trezentos e sessenta e oito metros e trinta e oito 
centímetros quadrados), situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, 
Município de Jardim Alegre, Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e 
confrontações constantes na Matricula n° 51.926, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de lvaiporã, Estado do Paraná. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e cinco 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (25/08/2025). 
cr'u_ 
PRICILLA BOÓ 
Presidente 
et 
WESLLEY M RSON BORTOTTI 
Relator 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
o( / 09 /20.7f 
Osmar PirPg Wapjor 
Secretário Geral