texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
s Júnior
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.prieg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 19/2025
Requer informações à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente sobre a composição do
Conselho Municipal vinculado ao ICMS
Ecológico.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, preste as seguintes informações:
1 Quem são os membros que atualmente compõem o Conselho Municipal vinculado ao
ICMS Ecológico?
2 Qual o critério de escolha/nomeação dos conselheiros?
3 Qual a data da última atualização/renovação da composição do referido Conselho?
Ressalto que tais informações são de interesse público e essenciais para fins de
fiscalização e acompanhamento das ações administrativas relacionadas ao ICMS Ecológico
no Município.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 03 de setembro de 2025.
LDEC ANTONIO MORSCHHEUSER
Vereador
Câmera ULMOS! de gaidimaIlegrtV
APROVADO
open original →