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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ:77.774.62810001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 20/2025
Requer informações ao Poder Executivo
Municipal sobre a emenda parlamentar que
contemplou a obra do asfalto dos Baianos, em
especial quanto à destinação dos recursos
remanescentes e o andamento do Barracão da
Reciclagem e das placas fotovoltaicas.
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Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que preste as seguintes
informações:
Após a finalização do asfalto dos Baianos, houve saldo de recursos oriundos da
emenda parlamentar? Em caso positivo, qual o valor e para quais finalidades foram
destinados?
Qual o andamento atual das obras do Barracão da Reciclagem? Existe previsão para
sua conclusão e funcionamento?
As placas fotovoltaicas já foram adquiridas e/ou instaladas? Caso contrário, qual a
previsão de implementação?
Ressalto que tais informações são de interesse público e essenciais para fins de
fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos destinados ao Município.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento
'407 L
) Jardim Alegre, 09 de setembro de 2025.
VALDE
á
IR AN ONIO MORSCHHEUSER
Vereador
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