texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 052/2025
Jardim Alegre, 12 de setembro de 2025
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 052/2025, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 153.890,88 (Cento e Cinquenta e três mil, oitocentos e noventa reais e
oitenta e oito centavos), proveniente de anulação de dotação, referente a Resolução SESA
1815/2024 que trata da qualificação do acesso e atendimento de procedimentos de Média
Complexidade – MCA na oferta de consultas e exames aos usuários do SUS, que em seu Art. 2º,
parágrafo 5º, veda a execução dos recursos na modalidade 71 – contrato de rateio.
Portanto necessário se fez a inclusão da modalidade 72 – Execução orçamentária
delegada a consórcios públicos, para execução do referido recurso.
Atenciosamente
______________________________
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 052/2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. MOISÉS LNORTOVZ DOS
SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2025.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 153.890,88 (Cento
e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) mediante as
seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0013.2054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
3.3.72.39.00.00 – 31494 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
153.890,88
TOTAL 153.890,88
TOTAL GERAL: 153.890,88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – ANULAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.302.0013.2054 Manutenção da Despesa com
Consórcio Municipal de Saúde
864 – 3.3.71.70.00.00 – 31494 Rateio pela participação em Consórcio
Público
153.890,88
TOTAL: 153.890,88
TOTAL GERAL: 153.890,88
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos doze dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e cinco (12/09/2025).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
open original →