materia nº 15/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 - CEP - 86860-000 
e-mail: pmialeareCvahoo.com.br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
MENSAGEM JUS TIFICATI VA 
AO 
PROJETO DE LEI N.° 015/2022 
Jardim Alegre, 18 de fevereiro de 2022 
Exmo. Senhor Presidente 
Ilustrísssimos Senhores Vereadores 
- Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
11.0 015/2022, de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), proveniente de 
superávit financeiro do exercício de 2021 destinados a obras a serem realizadas no município de 
Jardim Alegre. 
Atenciosamente 
Assinado de forma digital por JOSE ROBERTO POSE ROBERTO 
FURLAN:571498609152ROLL,AN:57149860915 
Dados: 2022.02.18 10:3227 -0300' 
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Jardim Alegre-PR 
Protocolo n° a02) 
Data ql/ 02 L ai) a 3_ 
Hora JQ 55 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 15/2022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências: 
I — inclusão nas se uintes dota ibes or amentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.01 DIVISAO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.01.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica 
e Recap. 
485 — 4.4.90.51.00.00 — 0 Obras e Instalações 300.000,00 
TOTAL: 300.000,00 
TOTAL GERAL: 300.000,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo especificada; 
I — SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
O Recursos Livres 300.000,00 
TOTAL 300.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e dois (18/02/2022). 
JOSE ROBERTO Assinado de forma digital por JOSE 
OBERTO FURLAN:57149860915 
FURLAN:5714986091 Min: 2022.02.18 10:32:59 -0300' ‘/5D 
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
PREFEITO MUNICIPAL