materia nº 15/2025

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Jardim Alegre, 22 de setembro de 2025.
Ofício 159/2025 – S. M. de Agricultura e Abastecimento. Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo,
NORBERTO ROHLING
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Rua Getúlio Vargas n°100, Centro, Jardim Alegre-Paraná.
ASSUNTO: Solicitação de retirada de tramitação-Projeto de Lei-Poder Executivo. 
CONSIDERANDO: Projeto de Lei n°051/2025 e 
CONSIDERANDO: Protocolo n°73/2023-Sistema SAPL.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho, por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº51/2025, que:
“Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal Nº 2.521/2023, que reestrutura o 
funcionamento do serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem 
animal no Município de Jardim Alegre - Paraná e dá outras providências.”. A presente 
solicitação fundamenta-se no fato de que a redação em questão foi protocolada em duas 
ocasiões distintas, alterando-se apenas a numeração do Projeto de Lei. Ressalta-se que a outra 
protocolização ocorreu sob o nº 55/2025, em razão de equívoco na comunicação interna, o que 
resultou na duplicidade do protocolo.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência, no ensejo, 
renovados protestos de consideração e apreço.
Telefone para contato: (43)3475-1256 (Margarete Gomes e/ou Fábio Peres)
e-mail para contato: agricultura@jardimalegre.pr.gov.br
Atenciosamente, 
_______________________
Moisés Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal