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materia nº 21/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaRequer prestação de contas individualizadas por campeonatos/torneios promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes do ano de 2024 até a presente data.
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Encaminhado ao Poder Executivo Encaminhado ao Poder Executivo Municipal via Oxy Protocolo por meio do Ofício nº 110/2025, sob Protocolo nº 35/2025 (Legislativo).
2025-09-29 Aprovado(a) em turno único
2025-09-25 Leitura e única discussão e votação
2025-09-25 Análise

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T19:13:30.532704-03:00 APROVADO EM TURNO ÚNICO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N°. 21/2025
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 24 de setembro de 2025.
Ressalto que tais informagdes sao de interesse publico e essenciais para fins de
fiscalizagao e acompanhamento da correta aplicagao dos recursos destinados ao Municipio.
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Camara
Jardim Alegre/PR
/I￾VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
Vereador
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Organica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada a Camara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidencia nas infragdes politico-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassagao do mandate politico.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Organica Municipal, apresentamos a Vossa Excelencia o presente
Requerimento para que, apds regular tramitagao e aprovagao do Plen&rio desta Casa de Leis,
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe por meio da Secretaria
Municipal de Esportes, que preste as seguintes informagdes:
1. Relatdrio em forma de prestagao de contas, individualizadas por
campeonatos/torneios promovidos pela Secretaria de Esportes, contendo valores
arrecadados, caso tenha havido patrocinios e todos os gastos discriminados, referente
ao ano de 2024 ate a presente data.
Requer prestagao de contas individualizadas por
campeonatos/torneios promovidos pela
Secretaria Municipal de Esportes do ano de 2024
ate a presente data.
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas. n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Pone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br

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