materia nº 17/2022

e 
;A„ M iimieera
d.1151)!M +,50PR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
e-mail: pmialecireayahoo.com.br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
Câmara Municipal de Ja im Alegre-PR 
Protocolo n° r- 7 2' I - 
Data.2-1 
Hora 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N.° 017/2022 
atura 
Jardim Alegre, 18 de fevereiro de 2022 
Exmo. Senhor Presidente 
Ilustrísssimos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.° 011/2022, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 154.632,70 (Cento e Cinquenta e quatro mil, 
seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos), proveniente de superávit financeiro do 
exercício de 2021 destinados a implantação da Feira do Produtor, conforme convênio SEAB n.° 
614 176051752/2021. 
Atenciosamente 
"Neete. JOSÉ • O ERTO FU • A 
Prefeito Munici al 
Câmara Municip I d 
Protocolo n° 
Data 
Hora 
rdim Alegre-PR 
Assinatura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86,860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 17/2022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
154.632,70 (Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e 
dois centavos), mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
09.01.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura 
3.3.90.30.00.00 — 916 Material de Consumo 24.524,28 
4.4.90.52.00.00 — 916 Equipamentos e Material Permanente 130.108,42 
TOTAL: 154.632,70 
TOTAL GERAL: 154.632,70 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo especificada; 
JOS 
PR F ITO MUNIC AL 
BERTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
916 TERMO DE CONVÊNIO SEAB 614 
176051752/2021 - Implantação física da Feira do 
Produtor 
154.632,70 
TOTAL 154.632,70 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e dois (18/02/2022).