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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 23/2025
Requer relatório contendo o gasto do
Município/Departamento Rodoviário Municipal
especificamente com as estradas rurais do ano
de 2024 e do ano de 2025, até a presente data.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe relatório contendo o
gasto do Município/Departamento Rodoviário especificamente com as estradas rurais do ano
de 2024 e do ano de 2025, até a presente data.
Ressalto que tais informações são de interesse público e essenciais para fins de
fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos destinados ao Município.
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao
presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 02 de outubro de 2025.
ilLlil(17(C
DECIR Ati TOMO MORSCHHEUSER
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
,061/° 0-21
Osmar P' '
Secrt.rio Geral
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