| Tipo | Ofício(s) - Documento(s) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 46/2025, que Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.741.363/0001-87 CC Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br OFÍCIO Nº 638/2025 - GAB Jardim Alegre, 10 de outubro de 2025. Senhor Presidente: Venho, por meio deste, solicitar a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 46/2025, que Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências. A presente solicitação fundamenta-se no fato de que a redação em questão foi reprovada em comissão e posteriormente discutida para outras destinações do Lote relacionado no Projeto de Lei. Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço. Cordialmente, Moises Lnortovz dos Santos Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Norberto Rohling DD. Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre. Estado do Paraná.