CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860400, Fone (43) 3475-2590
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MOÇÃO DE APOIO N°. 03/2025
Moção de Apoio ao setor leiteiro que está
enfrentando sérias dificuldades diante da falta de
equilíbrio entre custos de produção e o valor pago
pelo litro de leite, o que compromete a
sustentabilidade econômica da atividade leiteira
no Brasil.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, que
presente subscrevem, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares,
vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar esta MOÇÃO DE
APOIO ao setor leiteiro que está enfrentando sérias dificuldades diante da falta de
equilíbrio entre custos de produção e o valor pago pelo litro de leite, o que compromete
a sustentabilidade econômica da atividade leiteira no Brasil.
JUSTIFICATIVA
O setor leiteiro é uma das maiores e relevantes cadeias produtivas do
agronegócio brasileiro, representando não apenas fonte de renda para milhares de
famílias rurais, mas também um pilar essencial para a segurança alimentar do país.
Entretanto, observa-se com grande preocupação a atual política de preços do
leite e do leite em pó, que tem gerado forte descontentamento e insatisfação em todo
território nacional, devido o preço que entregam o produto.
Em reunião com produtores rurais, foi ressaltado que a principal demanda do
setor leiteiro é o combate às importações desleais de leite e leite em pó, que vêm
impactando de forma direta e negativa os produtores locais. Diante dessa situação,
solicita-se o apoio das autoridades competentes e dos parlamentares, para que
cobrem medidas concretas de antidumping, a fim de proteger o mercado interno. O
custo de produção no Brasil é significativamente mais elevado em comparação ao de
outros países, e, mesmo assim, o produtor nacional precisa competir com leite e leite
em pó importados, comercializados a valores inferiores ao custo interno. Somente no
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primeiro semestre deste ano, o volume de importações ultrapassou um bilhão de litros,
cenário que se mostra insustentável para quem depende dessa atividade. Caso não
sejam tomadas providências urgentes, muitos produtores correm o risco de abandonar
o setor, comprometendo a economia local e a segurança alimentar do país.
Esse cenário torna-se ainda mais grave diante da ausência de uma política
clara e eficaz para conter as práticas predatórias de importação que desvalorizam o
produto nacional e desestruturam a cadeia produtiva. A continuidade dessas
distorções ameaça a permanência de milhares de famílias no campo, provoca
endividamento, êxodo rural e perda da competitividade nacional.
Ao emitir esta Moção de Apoio, a Câmara Municipal de Jardim Alegre reafirma
seu compromisso com os produtores do setor leiteiro. Para tanto, expedirá ofícios
encaminhando esta Moção de Apoio à Companhia Nacional de Abastecimento
(CONAB), ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao Conselho Monetário Nacional,
Ao Governo Federal, aos Deputados Federais, Estaduais e demais políticos
comprometidos com a defesa da bandeira do leite, para que adotem providências
urgentes no sentido de:
Revisar a política de preços do leite, assegurando justiça e transparência na
remuneração dos produtores:
Implementar medidas efetivas de antidumping para conter as importações
desleais de leite e leite em pó e seus derivados;
Proteger e valorizar a produção nacional, garantindo condições mínimas de
competitividade e sobrevivência para o setor leiteiro brasileiro.
Plenário Vereador Geraldo Gonçalves, Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos
16 dias do mês de outubro de 2025.
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WESLLEY ERSOM BORTO I
Vereador
NORBERTO ROHLING AGNA LVES BUENO
Presidente da Câmara c&Presidente
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PRICILLA BOG
1a Secretária
RODRIGUES
Vereador
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VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER
S.Secretário
CIStO PIRES
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CLAUDINEI FERREIRA SONIA A. DE CAMPOS DE SOUZA
Vereador Vereador
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