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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
gre Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja®jardimalegre.pr.leg.br
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 26/2025
Requer informações referentes as duas
frentes de trabalhos criadas para
manutenção das estradas rurais do
Município.
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado com o
art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresento à Vossa Excelência o presente
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta Casa de
Leis, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações referentes as duas frentes de trabalhos criadas para manutenção das estradas
do Município:
Qual é exatamente a divisão das estradas para cada frente de trabalho na
manutenção das estradas rurais, contendo a localidade e com a devida
quilometragem e quem são os responsáveis pelos serviços a serem executados?
Quais os maquinários disponíveis para cada frente de trabalho?
Ressalto que tais informações são de relevante interesse público e fundamentais para
fins de fiscalização, transparência e adequada gestão das áreas públicas.
Informo ainda que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta
ao presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas nos incisos I e III
do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser sancionadas, inclusive, com a
cassação do mandato político.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 17 de outubro de 2025.
(4,0M-; /n- -
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER
Vereador
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