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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
dig Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leglr
EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO N°. 29/2025
Convocam a Diretora do Departamento
do Departamento de Tributação e
Fiscalização e o Chefe da Divisão de
Fiscalização para prestarem
esclarecimentos sobre o cumprimento
da Lei Municipal n°2495/2023.
Senhor Presidente, nos termos do art. 192 do Regimento Interno combinado
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência o
presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito, requerendo-lhe que sejam
convocados a Diretora do Departamento do Departamento de Tributação e
Fiscalização e o Chefe da Divisão de Fiscalização, para que se façam presentes
na sede do Poder Legislativo Municipal, em data e horário a ser previamente definido,
a fim de prestarem esclarecimentos aos Vereadores e à população sobre o
cumprimento da Lei Municipal n°2495/2023.
Justificativa: É necessário que o Poder Legislativo receba informações claras sobre
a situação de limpeza dos imóveis urbanos e o planejamento da Prefeitura para
cumprimento da Lei Municipal n°2495/2023, visando o bem-estar da população e a
saúde pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 07 de novembro de 2025.
kEç; WáOt 974'
WESLLEY MA RSON BORTOTTI VALDECIR A. MORSCHHEUSER
Vereador Vereador
A
AGNALDO-ALVES BUENO
;Vereador
O RODRIGUES
Vereador
PRICILLA BOGO
Vereadora
CARLOS FRANCISCO PIRES
Vereador
- •
DA CAMPOS DE SOUZA
Vereadora
SONIA A
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Is, Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, Fone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: crnja@jardimalegre.pr.leg.hr
NORBERTO ROHLING
Vereador
-grane. _
CL '' FERREIRA
Vereador
Câmara Municipal de Jardim Alegre
APROVADO
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