materia nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE , 
Rua Getulio Vargas, it° 100. Jardim Alegre/PR, CEP 86860-000. Fone (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001 79 E-mail: cmja@jardimalegre.prleg.br 
EXMO. SENHOR 
NORBERTO ROHLING 
DD. Presidente da Câmara 
Jardim Alegre/PR 
REQUERIMENTO N°. 30/2025 
Requer informações acerca das 
emendas impositivas dos anos de 2023 
e 2024, especificando quais foram 
implementadas, quais ainda não foram 
executadas e os motivos da pendência. 
Senhor Presidente, nos termos do art. 187 do Regimento Interno combinado 
com o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresento(amos) á Vossa Excelência 
o presente Requerimento, para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário 
desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a execução das emendas 
impositivas referentes aos exercícios de 2023 e 2024. 
Solicita-se que o Poder Executivo informe: 
1 A relação completa das emendas impositivas apresentadas nos anos de 
2023 e 2024; 
2 Quais dessas emendas já foram totalmente implementadas, com indicação 
dos valores executados e respectivas ações concluídas; 
3 Quais emendas ainda não foram executadas, parcial ou integralmente; 
4 Os motivos da não execução ou atraso na execução das emendas 
pendentes; 
5 Se há previsão de execução das ações ainda não realizadas. 
Justificativa: Cumprindo a função fiscalizatoria que compete ao parlamentar, 
torna-se imprescindível acompanhar a execução das emendas impositivas, 
instrumento fundamental para garantir que as demandas apresentadas pelos 
vereadores — e que refletem necessidades da população — sejam efetivamente 
atendidas. 
A transparência na execução dessas emendas assegura o correto uso dos recursos 
públicos, evita atrasos injustificados e permite que esta Casa de Leis exerça seu papel 
de controle externo, reforçando os princípios constitucionais da publicidade e 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n°100. Jardim Alegre/PR. CEP 86860-000, fone (43) 3475-2590 
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eficiência. 
Tais informações são essenciais para esclarecer à população quais ações foram 
efetivamente entregues e por que determinadas iniciativas ainda não foram 
executadas, possibilitando maior planejamento, cobrança e responsabilidade 
administrativa. 
Informo que, nos termos do § 2° do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a resposta 
ao presente Requerimento deve ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo de 
30 (trinta) dias, sob pena de incidência nas infrações político-administrativas previstas 
nos incisos I e III do art. 4° do Decreto-Lei n° 201/1967, as quais podem ser 
sancionadas, inclusive, com a cassação do mandato político 
Nestes termos, pede deferimento. 
Jardim Alegre, 11 de dezembro de 2025. 
VALDECIR A. MORSCHHEUSER 
Vereador