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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E .mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EMENDA IMPOSITIVA N203/2025
AO PROJETO DE LEI N2 49/2025.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O Vereador Claudinei Ferreira - UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n°
49/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim Alegre para o
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, a qual visa alterar/acrescentar as metas
e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
EMENDA INDIVIDUAL N° 03-A
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.287 Manutenção do Programa "Jardim Alegre é
Rosa de Janeiro a Janeiro"
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Manter o programa "Jartiim Alegre é Rosa de Janeiro a Janeiro"
Público Alvo: População Feminina de Jardim Alegre
Justificativa: Manter o atendimento na prevenção da saúde da mulher durante todo o ano.
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 25.993,15
EMENDA INDIVIDUAL N° 03-B
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
Unidade
Orçamentária:
12.001 Divisão do Meio Ambiente
Ação: 2.300 Cuidado Animal e Controle Populacional
Natureza da Despesa: 3.1.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário: Sociedade Protetora dos Animais SOS
Objetivo: Cuidar dos animais domésticos
Público Alvo: Animais domésticos
Justificativa:
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 5.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
zele Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
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EMENDA INDIVIDUAL N° 03-C
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade
Orçamentária:
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Ação: 2.297 Manutenção das Atividades Agropecuárias
no Município
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Beneficiário: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
Objetivo: DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO (CAMA DE FRANGO) PARA PEQUENOS
PRODUTORES
Público Alvo: Pequenos Produtores Rurais
Justificativa:
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 36.986,30
EMENDA INDIVIDUAL N° 03-D
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Unidade
Orçamentária:
06.004 ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE
Ação: 2.263 Transporte Superior Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Beneficiário: MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
Objetivo: Contribuir com o pagamento do auxílio transporte a estudantes universitários
Público Alvo: Estudante Universitário
Justificativa: Visa ajudar financeiramente alunos universitários do município.
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 10.000,00
EMENDA INDIVIDUAL N° 03-E
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Beneficiário: MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
Objetivo: Contribuir na contratação de consultas e exames
Público Alvo: população
Justificativa: Visa acelerar o agendamento de consultas e exames para a população
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 20.993,15
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n°100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
C NPJ: 77.774.628/0001 79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EMENDA INDIVIDUAL N° 03-F
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário: CRISTMA - CRISTO TE AMA - JARDIM ALEGRE - PARANÁ
Objetivo: Manter o repasse para o Cristma
Público Alvo: Dependentes químicos e seus familiares
Justificativa: Manter o atendimento dos dependentes químicos e seus familiares
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DAS EMENDAS R$ 103.972,80
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 97. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGENCIA
Acão: 1.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição: Emendas Individuais Impositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim
Alegre.
Fonte: Emenda parlamentares individuais
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 103.972,60
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa enviado
para o Legislativo para adaptar a presente Emenda Impositiva.
Jardim Alegre, 12 de dezembro de 2025.
6mot421 TA/uv.-tc---
CLAUDINEI FERREIRA
Vereador
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