materia nº 26/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 34751256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 26/2022. 
Jardim Alegre, 01 de Abril de 2022. 
Excelentíssima Senhora Presidente 
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Senhores Vereadores e Vereadoras, venho através deste, encaminhar 
a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal n° 26 /2022, para o qual pedimos 
apreciação em caráter de urgência. 
O projeto de Abertura de Crédito encaminhado pelo executivo ao 
Legislativo foi motivado com a justificativa de incluir SUPERÁVIT das Fontes 1015 — 
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 : R$ 38.000,00 e Fonte 509 — 
Gerenciamento do Trânsito: R$ 23.375,33. Ressalte-se a importância cle destacar 
que os valores estão distribuídos na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
juntamente com contrapartidas de Convênios da esféra Estadual em Obras e 
Instalações. 
Item Convênio/descrição Valor 
Parlamentar / 
Esfera 
Contrapartida do 
Município/ fonte 
Valor total 
do 
Convênio 
01 Perfuração de Poço 
Artesiano Perobal 
58.761,93/ Estadual 
SEDEST 
25.000,00 
Contrapartida de 
Cessão Onerosa - 
Pré-Sal - Lei n° 
13.885/2019 
(sobra valor 
R$13.729.90 dessa 
fonte para outras 
83.761,93 
_ 
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ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354— Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
eventualidades em 
Obras) 
02 DIVISÃO DE 
SERVIÇOS 
URBANOS 
Manutenção, Controle 
e Apoio do Sistema de 
Sinalização e Trânsito 
Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
160.000,00/ 
Estadual DETRAN 
Implantação de 
Sinalização 
23.375,33 / 
Fonte 509 
183.375,33 
Convictos da relevância do tema, e com o amparo nas razões técnicas que 
serão demonstradas, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Edis a sua reflexão 
e o seu apoio para a aprovação destes Projetos de Lei Complementar, face ao seu 
relevante interesse público. Ressalte-se a importância da priorização da aprovação 
do Projeto com regime de URGÊNCIA. Em consonância, reitero a Vossas 
Excelências os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
JOS 
Prefeito Municipal 
HAC 
2241.au 4,244tA 
Japim ALEGRE. 
Protocoi 
Data 
Hora 
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PROJETO DE LEI N° 26/2022 
Câmara Municipal de ,J rdim Alegre-PR 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Créditu Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- 
Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- 
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
62.105,23 (Sessenta e dois mil, cento e cinco mil e vinte e três centavos) mediante as 
seguintes providências: 
— inciusau Ildb bdUu e e lido ta vawyv....0 
CÓDIGO 
..... y.e. • •...• • ....• •... 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.01 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃ-0 
08.01.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica 
e Recap. 
38.729,90 4.4.90.51.00.00 — 1015 Obras e Instalações 
TOTAL: 38.729,90 
08.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
08.02.15.452.0025.2278 
 de Sinalização e Trânsito 
Manutenção, Controle e Apoio do Sistema 
3.3.90.39.00.00 —509 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 23.375,33 
TOTAL: 23.375,33 
TOTAL GERAL: 62.105,23 
• 
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Praça Marina Leite Felix. 800 - CEP: 86,860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354- Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
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Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo especificada; 
-- OLJI-GrkInll I a• 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
509 Gerenciamento do Trânsito 23.375,33 
1015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - 
13.885/2019 
Lei n 38.729,90 
TOTAL 62.105,23 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta e um dias do mês de março de dois 
mil e vinte e dois (31/03/2022). 
JOSE 
PRE 
41 
BERTO4F14tif, 
E TO MUNICI;AL