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CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas. n°100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3415-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.tir
EMENDA IMPOSITIVA N° 08/2025
AO PROJETO DE LEI N249/2025.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O Vereador AGNALDO ALVES BUENO - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto
de Lei n° 49/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim Alegre
para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, a qual visa alterar/acrescentar as
metas e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
EMENDA INDIVIDUAL N° 08-A
Identificação do
crédito orçamentário Códi go N orne
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.287 Manutenção do Programa "Jardim Alegre é
Rosa de Janeiro a Janeiro"
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Manter o programa "Jardim Alegre é Rosa de Janeiro a Janeiro"
Público Alvo: População Feminina de Jardim Alegre
Justificativa: Manter o atendimento na prevenção da saúde da mulher durante todo o ano.
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 25.993,15
EMENDA INDIVIDUAL N°08-B
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
Unidade
Orçamentária:
12.001 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Ação: 2.064 Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
Natureza da Despesa: 3.1.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário: SERAI —SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DO IVAI
Objetivo: REPASSE PARA MELHORIA E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
Público Alvo: Pessoas
Justificativa:
O SERAI é uma organização de proteção do meio ambiente e necessita de
recursos para seu funcionamento.
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 51.986,30
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 36860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: emja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EMENDA INDIVIDUAL N° 08-C
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Beneficiário: MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
Objetivo: Potencializar os recursos do Consórcio de Saúde
Público Alvo: População de Jardim Alegre
Justificativa: Contribuir para agilizar os agenciamentos de consultas e exames
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 25.993,15
TOTAL GERAL DAS EMENDAS R$ 103.972,60
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Órgão: 97. RESERVA DE CONTINGENCIA
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Acão: 1.003. RESERVA DE CONTINGENCIA
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição:
Emendas Individuais lmpositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim
Alegre.
Fonte: Emenda parlamentares individuais
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 103.972,60
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa enviado
para o Legislativo para adaptar as presentes Emendas Individuais Impositivas.
Jardim Alegre, 12 de dezembro de 2025.
AGN
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