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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Los Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EMENDA IMPOSITIVA N209/2025
AO PROJETO DE LEI N249/2025.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
O Vereador VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER - PT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao
Projeto de Lei n°49/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Jardim
Alegre para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, a qual visa
alterar/acrescentar as metas e objetivos constantes no Projeto de Lei mencionado.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
EMENDA INDIVIDUAL N° 09-A
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.287 Manutenção do Programa "Jardim Alegre é
Rosa de Janeiro a Janeiro"
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde
Objetivo: Manter o programa "Jardim Alegre é Rosa de Janeiro a Janeiro"
Público Alvo: População Feminina de Jardim Alegre
Justificativa: Manter o atendimento na prevenção da saúde da mulher durante todo o ano.
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 23.993,15
EMENDA INDIVIDUAL N° 09-B
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Beneficiário: CRISTMA - CRISTO TE AMA - JARDIM ALEGRE - PARANÁ
Objetivo: Manter o repasse para o Cristma
Público Alvo: Dependentes químicos e seus familiares
Justificativa: Manter o atendimento dos dependentes químicos e seus familiares
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 10.000,00
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EMENDA INDIVIDUAL N° 09-C
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
Unidade
Orçamentária:
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
Ação: 2.296 Mecanização Agrícola e Infraestrutura Viária
Rural
Natureza da Despesa:
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Beneficiário: MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
Objetivo: Manutenção de carreadores das propriedades do Assentamento 08 de abril.
Público Alvo: Pequenos Produtores Rurais
Justificativa:
Contribuir/Incentivar o pequeno produtor do Assentamento 08 de abril,
mantendo os carreadores de suas propriedades em boas condições para
escoar sua produção.
Unidade de medida Tonelada
Valor da Emenda 1451.986,30
EMENDA INDIVIDUAL N° 09-D
Identificação do
crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade
Orçamentária:
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.054 Manutenção da Despesa com Consórcio
Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
Beneficiário: MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
Objetivo: Contribuir na contratação de consultas e exames
Público Alvo: população
Justificativa: Visa acelerar o agendamento de consultas e exames para a população
Unidade de medida Unidade
Valor da Emenda R$ 15.993,15
TOTAL GERAL DAS EMENDAS 114 103.972,60
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito
orçamentário Código Nome
Õrgão: 97. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Orçamentária: 97.099. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Acão: 1.003. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Natureza da Despesa 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descri ção: Emendas Individuais Impositivas da Lei Orgânica do Município de Jardim
Alegre.
Fonte: Emenda parlamentares individuais
Emenda(.); Valor Reduzido R$ 103.972,60
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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento da Despesa enviado
para o Legislativo para adaptar as presentes Emendas Individuais Impositivas.
Jardim Alegre, 12 de dezembro de 2025.
VALDECIR A TO O MORSCHHEUSER
vaideoi d_ p ar n
Vereador
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