materia nº 27/2022

Item Convênio/descrição Valor 
Parlamentar / 
Esfera 
Contrapartida do 
Município/ fonte 
Implantação Campo 
de Futebol grama 
sintética, Jardim 
Florestal 
320.000,00/ 
Estadual 
155.714,36/ 
Fonte O 
01 
Pavimentação Rua 
Lourival Silva Lima e 
Rufino Rodrigues 
300.000,00/ 
Estadual 
304.000,00/ 
Fonte O 
02 
03 Estrada da Barra 
Preta 
1.000.000,00/ 1-243.000,00 
Estadual 
/ 
Fonte O 
Valor total do 
Convênio 
475.714,36 
598.000,00 
1.243.000,000+ 
1. 000.000,00 
Financiamento 
> • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 27/2022 
Jardim Alegre, 01 de Abril de 2022. 
Excelentíssima Senhora Presidente 
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Senhores Vereadores e Vereadoras, venho através deste, encaminhar 
a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal n° 27 /2022, para o qual pedimos 
apreciação em caráter de urgência. 
O projeto de Abertura de Crédito Adicional Suplementar encaminhado 
pelo executivo ao Legislativo foi motivado com a justificativa de incluir SUPERÁVIT 
das Fontes 504 - Receita/Royalties: R$ 271.800,00 , Fonte O - Recursos Livres: R$ 
1.170.000,00. Ressalte-se a importância de destacar que os valores estão 
distribuídos em diversas ações na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo 
juntamente com contrapartidas de Convênios das esferas Estadual e Federal em 
Obras e Instalações. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO P4 RAIVA' 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
2.243.000,00 
04 Construção da CASA 
LAR 
400.000,00/ 
Federal 
200.000,00/ 
Fonte O 
600.000,00 
Pavimentação Barra 
Preta 
287.000,00/ 
Federal 
191.000,00/ 
Fonte 504 
Royalts 
478.000,00 05 
06 Poço Artesiano 
Assentamento 
372.500,00/ 
Federal 
80.000,00/ 
Fonte 504 
Royalts 
452.500,00 
Item Manutenção da Secretaria 
M. de Obras e Urbanismo 
Ação Valor de 
investimento/ 
Fonte 
01 Divisão de obras e viação/ 
Obras Preliminares, 
Pavimentação Asfáltica e 
Recape 
Material de Consumo, despesas 
com combustível , materiais de 
construção durante o decorrer do 
ano. 
10.000,00 
02 Consórcio Intermunicipal 
para o Desenvolvimento 
Sustentável do Município 
Para pagamento das despesas 
parceladas nos rateios do 
Consórcio durante o decorrer do 
ano 
80.000,00 
03 Manutenção de Cemitérios e 
Capela Mortuária 
Material de Consumo como 
materiais de construção durante o 
decorrer do ano para atender as 
demandas pertinentes ao 
Cemitério e a Capela. 
10.000,00 
04 Manutenção de Cemitérios e 
Capela Mortuária 
Obras e Instalação: Para 
construção das carneiras no 
Cemitério 
60.000,00 
05 Depart. De Planej. Urbano e 
Habitação/Manutenção de 
Habitação e Interesse Social 
Outros Serviços de Terceiro 
Pessoa Jurídica: Para Contratação 
de Empresa especializada em 
Regularização Fundiária (REURB), 
emissão de certificado a Famílias 
que encontram-se em 
assentamentos irregulares em 
zona urbana. 
110.000,00 
40 
2p4,9 
JARDIM AL5G16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
EST.4D0 DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475 1256— 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Salienta-se ainda, a inclusão da Fonte 507 — COSIP — iluminação pública: 
R$ 300.000,00, para despesas da tarifa de I.P. e para implantação de ampliação na 
Rede de Iluminação Pública quando necessárias. 
Convictos da relevância do tema, e com o amparo nas razões técnicas que 
serão demonstradas, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Edis a sua reflexão 
e o seu apoio para a aprovação destes Projetos de Lei Complementar, face ao seu 
relevante interesse público. Ressalte-se a importância da priorização da aprovação 
do Projeto com regime de URGÊNCIA. Em consonância, reitero a Vossas 
Excelências os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
4 
JOS: -,OBER 
Prefeito Munici a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3-175.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 27/2022 
Câmara Municipa de Jardim Alegre-PR 
Protoc. o rf 
Data, 110ri "kW/ 
411 Là" 
sstnat 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
Hora 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
1.741.800,00 (Um milhão, setecentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) mediante 
as seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.01 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.01.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recap. 
478 — 3.3.90.30.00.00 — 0 Material de Consumo 10.000,00 
485 — 4.4.90.51.00.00 —0 Obras e Instalações 900.000,00 
486 — 4.4.90.51.00.00 — 504 Obras e Instalações 271.800,00 
TOTAL: 1.181.800,00 
08.01.15.451.0024.2271 Consórcio Intermunicipal para o 
Desenvolvimento Sustentável do 
Município 
490 — 3.3.71.70.00.00 — O Rateio pela Participação em Consórcio 
Público 
80.000,00 
TOTAL: 80.000,00 f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475 1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.3630001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
08.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
08.02.15.452.0025.2026 Manutenção de Iluminação Pública 
493 — 3.3.90.39.00.00 — 507 
 Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 300.000,00 
TOTAL: 300.000,00 
08.02.15.452.0025.2029 
 Mortuária 
Manutenção de Cemitérios e Capela 
515 — 3.3 90 30.00 00 — 0 Material de Consumo 10.000,00 
519 — 4 4.90 51.00.00 — 0 Obras e Instalações 60.000,00 
TOTAL: 70.000,00 
08.04 DEPART. DE PLANEJ. URBANO E 
HABITAÇÃO 
08.04.16.482.0043.2279 
 Social 
Manutenção de Habitação e Interesse 
537 — 3.3.90.39.00.00 — 0 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
110.000,00 
TOTAL: 110.000,00 
TOTAL GERAL: 1.741.800,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada; 
• 
'"" Wl.11-- Grtr'ilf I E• 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
504 Receita/Royalties/fund.esPecial 271.800,00 
507 Cosip - iluminação pública 300.000,00 
O Recursos Livres 1.170.000,00 
TOTAL 1.741.800,00 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos trinta e um dias do mês de março de dois 
mil e vinte e dois (31/03/2022). 
JOS R BERT 
PR F ITO MUNIC PA