materia nº 24/2025

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001-87
CC
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Of. 724/2025 – GAB
Jardim Alegre, 18 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Norberto Rohling
Presidente da Câmara Municipal de Jardim Alegre-PR
Venho, mui respeitosamente, conforme solicitado, encaminhar em anexo o 
procedimento administrativo para compra de terreno a ser utilizado para construção de 
unidades habitacionais de interesse social, objeto do Projeto de Lei nº 65/2025.
Sendo o que havia para o momento, aproveito o ensejo para declinar votos de 
apreço e consideração.
Atenciosamente,
____________________
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
OFÍCIO Nº 45/2025 - Secretaria de Administração 
Jardim Alegre, 26 de novembro de 2024 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
Prefeito Municipal de Jardim Alegre - PR 
Assunto: Justificativa para aquisição de terreno 
Senhor Prefeito, 
Venho, por meio deste, encaminhar justificativa técnica e administrativa 
referente à necessidade de aquisição de terreno para construção de unidades 
habitacionais no Município de Jardim Alegre. 
A proposta de aquisição de área tem como finalidade a implantação de novas 
unidades habitacionais destinadas à população de Jardim Alegre, visando atender à 
crescente demanda por moradias no município. Ressalta-se que, conforme dados do site 
oficial de cadastros da COHAPAR, as inscrições de famílias de Jardim Alegre que 
aguardam por uma residência ultrapassam 250 pessoas, evidenciando a necessidade 
urgente de novas políticas habitacionais e ampliando ainda mais a relevância desta 
aquisição. 
Importante mencionar que não existe imóvel público vago que reúna condições 
para abrigar loteamento residencial, conforme documento anexo e conforme segue: 
a) Imóvel da Rua Cassin Yassin: proposta para construção de Unidade Básica de 
Saúde; 
b) Imóvel da Rua João de Souza André Filho: tamanho do lote incompatível com 
a finalidade pretendida; 
c) Imóveis na Rua Luiz Donati: áreas para concessão de indústria/comércio; e 
d) Imóvel no Conjunto Amador Gonçalves: planejamento para construção de 
novas unidades habitacionais. 
Diante disso, 3 aquisição de terreno torna-se essencial para o avanço das políticas 
públicas municipais voltadas à habitação, infraestrutura e qualidade de vida da 
população. 
Assim, encaminho esta justificativa para análise e deliberação de Vossa 
Excelência, considerando o caráter de interesse público e estratégico que envolve a 
presente aquisição. 
Fone· (43) 3475-12561 (43) 3475-13541 Fax (43) 3475-2107 
Praça Mariana Leite Felix, 800 1 CEP 86.860-000 1 Jardim Alegre I Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
Atenciosamente, 
Diretor do 
~ 
Departamento de Administração 
Fone: (43) 3475-12561 (43) 3475-1354 I Fax (43~ 3475-2107 . 
Praça Mariana Leite Felix, 800 1 CEP 86.860-000 1 Jardim Alegre I Parana 
LISTA DE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
NOME DO TITULAR CPF DO TITULAR (três últimos dígitos) NOME DO CÔNJUGE CPF DO CÔNJUGE (três últimos dígitos) DATA DA ÚLT. ATUALIZAÇÃO 
ADAIANf FONSECA MANQ(L 903 23/11/2023 
ADEL50N CEST ARIO 910 04/03/2024 
ADEMIR DA COSTA CARLOS 941 EL!SANGELA MOURA FABI 900 24/11/2023 
ADEMIR DOMINGOS 915 12/08/2024 
ADONAI NATAL TRISTAO PEREIRA 988 07/02/2024 
ADRIAN GONÇALVES 924 NAlARA FERNANDA DE AMORIM ARGERO GONÇALVES 916 24/11/2023 
ADRIANA FERNANDES CARi/ALHO 921 11/11/2024 
ADRIANA FERREIRA DA SILVA 901 17/10/2022 
ADRIANA LUCAS DA CUNHA 959 07/~/2024 
ADRIANA PEREIRA RODRIGUES 966 17/10/2022 
ADRIANO DA SILVA GUIMARAES 905 SONIA MARIA GUIMARA[S 980 17/10/2012 
ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA 950 LARISSA FERNANDA MUUER BARROS 940 18/01/2024 
ADRIANO VICENTE DOS SANTOS 925 27/fF.,/2024 
AFRANIO HENRIQUE QUESADA SIDOR 961 24/11/2023 
ALESSANDRO FERNANDES ROCHA 904 17/10/2012 
ALLAN GUIMARAES DA SILVA ROSENDO 920 01/12/2023 
AMANDA DA SILVA DA COSTA 909 17/10/Z022 
AMILTON DtoNATAN DO NASCIMENTO 948 GICELE CANDIDO DE FREITAS DO NASCIMENTO 9'6 20/f13/2024 
ANA CARLA DE ABREU MAR!N 910 21/03/2024 
ANA CAROLINA CAMARGO MATOS 931 24/11/2023 
ANA CAROllNA CAMPOS 969 25/11/2023 
ANA CATARINA LEAL GOMES 959 12/11/2024 
ANA PAULA DA COSTA 982 CARLOS CEZAR Sll VA ROCHA 927 26/08/2024 
ANA PAULA NEVES GUILL 930 26/01/2024 
ANDERSON ANTON!O GODOI 902 RANIELE COSTA FURLAN GOOOI 992 24/11/2023 
ANDERSON VAGNER DE SOUZA 924 24/11/2023 
ANDREA APARECIDA PIOLA DOS SANTOS 9.55 WAGNER P[REIRA DOS SANTOS 930 17/10/2022 
ANDRESSA BELLETATI PIOLA 963 23/11/2023 
ANGELA CARDOSO DE ARAUJO 900 24/11/2023 
ANGEtA MARIA Al VES FRANCISCO 903 25/11/2023 
ANNE CAROUNE GRECZESZYN ROCHA 910 24/11/2023 
AREMITACAROOSO EVANGELISTA MAZUROK 962 FRANCISCO MAZUROK 953 17/10/1022 
ARIANE DE OllVEtRA CAMPOS AIRES DA SILVA 989 CAIQUE MANOEL TA BORDA DOS SANTO~ 992 31/01/2024 
ARON PIRES DA SILVA 961 07/07/2024 
AURINl:lDf OE SOUZA BATISTA PAIVA 939 ADAL TO XAVIER PAIVA 840 29/04/2024 
BARBARA AMANDA NUNES SEVERINO DE ALMEIDA 990 SAMUEL DIAS DE ALMEIDA 939 24/11/2023 
BEATTRIZ FRIZON BATISTA 940 23/11/2023 
BIANCA DE SOUZA DA Sll VA 991 23/02/2024 
BRUNO GABRIEL SILVA OLIVEIRA 988 16/01/2024 
BRUNO RAFAEL MARQUES DA SILVA 985 BRUNA OLIVEIRA BEVILAQUA SILVA 979 2•11112023 
CAClLDA APARECIDA DE PAULA 920 17/10/2022 
CAIO FRAZÃO APRIGtO 944 21/09/2024 
CAIO HENRIQUE GROSSI 920 23/ll/l023 
CAMltA OE PAULA PEPE 907 MARCOS FRANCISCON! DE ALMEIDA 960 17/10/2022 
CAMltA GABRIELA DA ROCHA FREITAS 939 22/04/2024 
CARlOS DANllO MARQUES 918 13/08/2024 
CAROLINE TAMIRES DOS SANTOS 952 24/11/2023 
CELSO ANTONIO DA StlVA 972 12/11/2024 
CLAIL TOM BARROS RODRIGUES 917 ANDRESA CAROLINE DE OLIVEIRA CESTARIO 965 26/02/2024 
CLARICE DE OLIVEIRA GUISE 900 AIRTON BATISTA PARREIRA 968 05/02/2024 
CtAUDEMIR RODRIGUES 984 ANA PAULA PIRES DE SOUZA 985 17/10/2022 
CtAUDIA MARA MACHADO 964 JOAO PAULO CASTELAR 909 17/10/2022 
CLAU01NEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 996 18/06/2024 
C!.AUDIO APARECIDO GONÇAl VES 955 06/06/2024 
CLEBERSON FRANC!SCONI ALMEIDA 942 17/10/2022 
CLEUNICE !GINO DA SILVA 919 10/07/2024 
CLUDETE NASCIMENTO DE AZEVEDO 957 APARECIDO DE MELO 981 07/06/2024 
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LOTES PUSUCO COM EDIFIO.Ç'ÁO 
LOTES PUBLICO VAZIOS 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICA TIVA TÉCNICA 
Assunto: Justificativa técnica para a escolha de lote para implantação de 
loteamento residência!. 
Em atenção a necessidade de terrenos para a implantação de habitações de 
interesse social, encaminhamos as devidas análises técnicas. 
O Município enfrenta a necessidade de disponibilizar novas áreas classificadas 
como ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), uma vez que todos os 
programas habitacionais anteriormente inscritos já foram concluídos, restando 
indispensável a obtenção de novos lotes para continuidade das ações e para 
habilitação em programas federais vigentes. 
Ressalta-se que o Município busca cadastrar-se em programas do Governo 
Federal, cuja posse do lote é indispensável para adesão e a apresentação do 
terreno é extremamente curto, caracterizando assim a necessidade uma 
demanda urgente. A participação nesses programas depende, primordialmente, 
da comprovação de disponibilidade de área própria, motivo pelo qual a aquisição 
se torna essencial e estratégica. 
Levando em consideração o mapa de zoneamento do município e os lotes que 
se encontram nas áreas de zona de expansão urbana, os pontos que podem ser 
adquiridos para a implantação do loteamento são: 
• terreno prolongando o loteamento Montreal; 
• terreno confrontante com a rua Benedito de Jesus Battisteti; 
• terreno localizado no final da rua Pio XXII e 
• terreno continuando o Conjunto Habitacional Amador Gonçalves. 
Avaliando as opções de lote do ponto de vista urbano, o terreno que melhor 
apresenta localização favorável, é o que dá continuidade ao Loteamento 
Montreal, apresentado na imagem abaixo. 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP- 86860-000 
e-mail: engenharia@jardimalegre.pr. gov. br 
Fone: (43) 3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
A área apresentada já está consolidada com infraestrutura adequada, incluindo 
pavimentação, iluminação pública e, especialmente, rede de esgoto existente, 
cuja ampliação para o novo lote pode ser realizada sem maiores complexidades 
técnicas, infraestrutura não presente em lotes de outros pontos da cidade como 
no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves. 
Outro ponto favorável para a escolha do terreno é a topografia que se mostra 
mais favorável quando comparada a outras áreas. A conformação natural do 
relevo contribui para reduzir custos de movimentação de terra e implantação dos 
lotes. 
Além disso, o terreno permite a continuação das vias existentes no loteamento 
adjacente, o que reforça a expansão ordenada e melhora a mobilidade. 
Sendo mais benéfico que no ponto apresentado abaixo por exemplo. 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP- 86860-000 
e-mail: engenharia@jardimalegre.pr.gov.br 
Fone: (43) 3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Cumpre destacar que, ao contrário de outras áreas avaliadas, o terreno não 
apresenta restrições ambientais ou presença de área de preservação 
permanente, o que evita limitações futuras e assegura plena possibilidade de 
execução do projeto. A inexistência desses entraves ambientais coloca a área 
em condição técnica superior quando comparado a outros terrenos, nos quais 
limitariam o uso habitacional, como a área mostrada abaixo. 
Além disso, a área atualmente possui uso rural, o qual se mostra já incompatível 
com o adensamento residencial do entorno, gerando conflitos de uso e 
potenciais prejuízos à vizinhança. Sua conversão para uso habitacional contribui 
para a ordenação territorial e para a eliminação desses conflitos, adequando-se 
ao processo natural de expansão urbana. 
O local apresenta capacidade de suporte para expansão residencial, com 
condições favoráveis para implantação de unidades habitacionais e adequado 
aproveitamento urbanístico. Observa-se, ainda, que a região passa por um 
processo de crescimento, com investimentos públicos importantes, como a 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP- 86860-000 
e-mail: engenharia@jardimalegre.pr.gov.br 
Fone: (43) 3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
previsão de implantação programada de uma Unidade Básica de Saúde próxima 
à área em questão, o que reforça a vocação do local para uso habitacional e 
promove melhoria da infraestrutura pública aos futuros moradores. 
Diante do exposto, conclui-se que a aquisição do terreno se justifica técnica e 
urbanisticamente, considerando a necessidade habitacional do município, a 
oportunidade de compra, os prazos de programas federais, a infraestrutura 
existente, a vocação de expansão da área e o interesse público envolvido. 
Jardim Alegre, 15 de janeiro de 2025. 
Arquiteta e Urbanista 
Praça Mariana Leite Felix, 800- CEP- 86860-000 
e-mail: engenharia@jardimalegre.pr.gov. br 
Fone: (43) 3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
23.350.372-0
Órgão Cadastro: IAT/ERIVA
Em: 20/01/2025 15:49
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
Assunto: Cidade: JARDIM ALEGRE / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 15/2025
Palavras-chave: VISTORIA
MEIO AMBIENTE
VISTORIA PRÉVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO PARA HABITAÇÃO DE FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA.
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.363/0001-87) PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Interessado 2:
1
1
Av. Souza Naves, 2280 | Centro | Ivaiporã/PR | CEP 86870.000 | Fone (43) 3472-4455 | E-mail iapivaipora@iat.pr.gov.br
Oficio n° 033/2025 - IAT/ERIVA Ivaiporã, 21 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atendimento ao OFÍCIO Nº 015/2025 sob o protocolo n° 23.350.372-0, 
acerca de vistoria prévia para implantação de loteamento em parte do Lote de 
terra n° 12-B-2, matrícula n° 29.032, informamos que a área apresenta viabilidade
para implantação de loteamento de interesse social, devendo seguir as 
orientações conforme a Informação Técnica encaminhada em ANEXO.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer 
dúvidas relacionadas ao presente processo.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
HELISON DANIEL PRACZUN
Chefe do Escritório Regional de Ivaiporã, em exercício
Instituto Água e Terra – IAT
Ao Exmo. Sr. Prefeito
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito do Município de Jardim Alegre – PR
16
8
Assinatura Avançada realizada por: Helison Daniel Praczun (XXX.418.219-XX) em 21/01/2025 15:48 Local: IAT/ERIVA/CHEFIA. Inserido ao protocolo 23.350.372-0 por:
Helison Daniel Praczun em: 21/01/2025 15:48. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1cf8a7c25ca4683c75795125beffd522.
16a
8
Documento: OficioN033.2025MUNICIPIODEJARDIMALEGRE.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Helison Daniel Praczun (XXX.418.219-XX) em 21/01/2025 15:48 Local: IAT/ERIVA/CHEFIA.
Inserido ao protocolo 23.350.372-0 por: Helison Daniel Praczun em: 21/01/2025 15:48.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
1cf8a7c25ca4683c75795125beffd522.
Avenida Souza Naves | Centro | Ivaiporã/PR | CEP 86870-000
INFORMAÇÃO
Em atendimento ao Ofício n° 015/2025 da Prefeitura de Jardim Alegre, acerca 
de vistoria prévia para implantação de loteamento em parte do Lote de terra n° 12-B-2, 
matrícula n° 29.032, temos a informar o seguinte:
• O parcelamento de solo é atividade dependente de licenciamento ambiental, nos 
termos da Resolução CONAMA n° 237/1997.
• O licenciamento, visto ser de interesse social, deverá ser realizado considerando 
as normativas da Portaria IAP n° 216/2018.
• O local apresentado possui relevo suavemente ondulado e solo possivelmente
profundo, o que favorece ao parcelamento do solo. A área também não está 
inserida dentro de remanescentes florestais nativos e área de solos hidromórfico,
fatores que são favoráveis à atividade pretendida.
• Deverão ser consultadas as empresas concessionárias de água, esgoto e 
energia elétrica sobre a viabilidade da instalação de seus serviços no local.
• Deverá ser consultado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
IPHAN, acerca de anuência para instalação do parcelamento do solo.
• O parcelamento do solo deverá estar de acordo com as leis municipais de uso e 
ocupação do solo.
• A viabilidade locacional da atividade somente será avaliada por este órgão 
ambiental quando do requerimento da licença prévia – LP, nos termos do art. 3°, 
V, da Resolução CEMA n° 107/2020, tendo este documento apenas caráter
informativo, não substituindo as licenças ambientais cabíveis ao caso.
• Para o requerimento da licença prévia, não há necessidade que o imóvel esteja 
em nome do município de Jardim Alegre ou da Cohapar, ou seja, o requerimento 
poderá ser feito antes da compra do imóvel por parte do município, devendo ser 
13
6
Assinatura Avançada realizada por: Everton Carlos Rodrigues de Souza (XXX.343.749-XX) em 21/01/2025 08:43. Inserido ao protocolo 23.350.372-0 por: Everton Carlos
Rodrigues de Souza em: 21/01/2025 08:43. Demais assinaturas na folha 14a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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apresentado apenas os documentos contidos no art. 4° da Portaria IAP n° 
216/2018.
É a informação.
Ivaiporã, 21 de janeiro de 2025
Everton Carlos Rodrigues de Souza
Agente Profissional - IAT/ERIVA
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Documento: InformacaoJardimAlegreloteamento.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Everton Carlos Rodrigues de Souza (XXX.343.749-XX) em 21/01/2025 08:43 Local: IAT/ERIVA/LICAMBIENTAL.
Inserido ao protocolo 23.350.372-0 por: Everton Carlos Rodrigues de Souza em: 21/01/2025 08:43.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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63192b30b07771c415ac050b94f92464.
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA CNPJ 78 600.62 0001-37 
Lote nº 12-8-2-8 
Subdivisão do Lote nº 12-8-2 
Área: 36.300,00 m2 
Gleba Barra Preta 
A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 08º24'18" SE, medindo 150,09 
metros, confronta com o lote nº 12-8-2-REM. 
A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo 76°00'00" SW, medindo 264,26 metros, 
confronta com o lote nº 12-A. 
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 08°24'18" NW, medindo 125,70 metros, 
confronta com o lote nº 12-8-2-A. 
A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo 71°30'00" NE, medindo 267,50 metros, 
confronta com o lote nº 12-C. 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA 
AFquivo: 083/25 
Data: 14/04/2025 
Digitação: A.M.M.