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materia nº 13/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaAutoriza o Município de Jardim Alegre a receber imóveis em doação, custeando as despesas para desmembramento e registro e dá outras providências
native_id1927

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Encaminhado ao Poder Executivo Encaminhado ao Poder Executivo Municipal via Oxy Protocolo por meio do Ofício nº 17/2026, sob Protocolo nº 246/2026.
2026-03-02 Aprovado(a) em 2º turno, vai à sanção
2026-02-23 2ª Discussão e Votação
2026-02-23 Aprovado(a) em 1º turno
2026-02-19 1ª Discussão e Votação
2026-02-19 Parecer favorável da Comissão
2026-02-19 Aguardando Parecer da Comissão
2026-02-19 Parecer favorável da Comissão
2026-02-19 Aguardando Parecer da Comissão
2026-02-19 Parecer favorável da Comissão
2026-02-09 Aguardando Parecer da Comissão
2026-02-09 Matéria lida
2026-02-06 Leitura
2026-02-06 Análise

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T19:17:27.031893-03:00 APROVADO EM 2º TURNO 8 0 0
2026-02-23T19:40:03.763348-03:00 APROVADO EM 1º TURNO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001-87
CC
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Mensagem nº 41/2026 Jardim Alegre, 06 de fevereiro de 2026.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “Autoriza o Município de Jardim 
Alegre a receber imóveis em doação, custeando as despesas para desmembramento e 
registro e dá outras providências”, a fim de regularizar a propriedade de imóveis que já 
possuem uso público.
Atenciosamente,
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001-87
CC
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que as vias públicas são imóveis de propriedade do 
Município, sendo que para registro destes bens como patrimônio público é 
indispensável que exista matrícula específica. Diante disso, evidente o interesse 
público em promover a regularização destes imóveis, sobretudo de áreas já 
consolidadas pelo uso geral da população.
Este é a motivação do presente projeto de lei, visto que as áreas a serem 
destacadas do Lote de Terras nº 2-B-1, registrado na matrícula sob nº 51.981, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã/PR, foram cedidas ao Município de Jardim 
Alegre há muito, tendo uso público consolidado como prolongamento das ruas 
Paranaguá e Getúlio Vargas.
Ressalte-se que o Município somente fará o custeio referente ao 
desmembramento e registro das áreas que serão de sua propriedade, sendo que 
eventuais despesas decorrentes de outras áreas, também destacadas da matrícula 
original, serão de responsabilidade do respectivo interessado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, aos 06 dias do 
mês de fevereiro de 2026.
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001-87
CC
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDIM 
ALEGRE A RECEBER IMÓVEIS EM 
DOAÇÃO, CUSTEANDO AS DESPESAS 
COM DESMEMBRAMENTO E REGISTRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais conferidas por Lei, submete à apreciação e votação desta Câmara 
Municipal, o presente Projeto de 
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Jardim Alegre autorizado a receber em doação o imóvel de
1.550,66 m², prolongamento da Rua Paranaguá e o imóvel de 686,82 m², prolongamento 
da Rua Getúlio Vargas, a serem destacados do Lote de Terras nº 2-B-1, com área de 
4.783,83 m², situado na Gleba Pindaúva, Secção “C”, 1ª Parte, do Município de Jardim 
Alegre, registrado na matrícula sob nº 51.981, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Ivaiporã/PR.
Art. 2º Para regularização da propriedade dos imóveis mencionados no artigo 1º desta 
Lei, fica autorizado o custeio das despesas cartorárias para desmembramento e posterior 
registro em nome do Município de Jardim Alegre do Lote nº 2-B-1-A, de 1.550,66 m² e 
do Lote nº 2-B-1-B, de 686,82 m².
Art. 3º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária específica do Poder Executivo, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, aos seis dias do 
mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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CN 085076.2.0051981-11 
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Comarca de lvaiporã - Estado do Paraná 
1 ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 1 
oata: 25 de julho de 2025 (_fi 
Oficial, Marco Antônio Pedrmi Valentinl 
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 2-B-1 (dois-bê-um), com a área de 
4.783,83 m2 (quatro mil e setecentos e oitenta e três metros e oitenta e três 
centlmetros quadrados). situado na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 1ª Parte, do 
Município de Jardim Alegre, Comarca de lvaiporã, PR, com os seguintes limites e 
confrontações: A NORTE: Por três linhas medindo respectivamente a seguir: 28,26 
metros, confronta com a Rua Paranaguá e com o lote nº 01-A, da quadra nº 06, 
26, 11 metros, confronta com o lote nº 02, da quadra nº 06, e com o lote nº 03, da 
quadra nº 06, e 28,00 metros, confronta com o lote nº 4-A, da quadra nº 06, e com 
a Rua Getúlio Vargas; A LESTE: Por três linhas medindo respectivamente a 
seguir: 32,02 metros, confronta com o lote nº 2-A, da quadra nº 05, lote nº 28, da 
quadra nº 02, e com o lote nº 02, da quadra nº 05, 16,98 metros, confronta com o 
lote nº 02, da quadra nº 05, e 11, 13 metros, confronta com o lote nº 2-C-1; A SUL: 
Por três linhas medindo respectivamente a seguir: 83,43 metros, confronta com o 
lote nº 2-8-2, e com o lote no 2-A-1, 58,21 metros, confronta com o lote nº 2-A-1, e 
15,03 metros, confronta com o lote nº 3, 4-B e 2-8; A OESTE: Por uma linha 
medindo 104,39 metros, confronta com o lote nº 03 e 04-2, da quadra nº 04, lote nº 
03 e 04-1, da quadra nº 04, lote nº 03 e 04-REM, da quadra nº 04, lote nº 02, da 
quadra nº 04, lote nº 01, da quadra nº 04, Rua Brigadeiro, lote nº 21, da quadra nº 
03, lote nº 2-A, 1-8 e 22-A. da quadra nº 03. e lote nº 23-A. da quadra nº 07. 
PROPRIETÁRIOS: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ, brasileiro, agricultor, C.I. 
RG nº 465.801-9/SSP/PR, CPF/MF nº 129.872.809-63, casado pelo Regime de 
Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei nº 6.515ll7, com ANNA DOS 
SANTOS CRUZ. brasileira, do lar, C.I.RG nº 4.704.410-3/SSP/PR, CPF/MF nº 
676.727.369-49, residentes e domiciliados à Rua Pio XII, nº 237, Jardim Alegre, 
PR. 
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 23.520, deste Serviço de Registro de 
Imóveis. 
Selo Digital: SFRl1.XEuj7.RKjqq-CE8eY.F622q, lvaíporã, PR, 11 de agosto de 
2025. Dou fé. DRT. 
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini. 
No/A FWJlAcla S. C. BEPTOTT1 
Á'iiMl'l.:=amf:U:,;. 'X, lC!-"L SUlilSTITUT" 
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~~~~C_., t?.A.iPOAA -PR 
8-01-MA T. 51.981 - PBQL 252,855 de 28/08/2025.I 
DOAÇÃOJ 
OUTORGANTES DOADORES: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ e sua esposa 
ANNA DOS SANTOS CRUZ, casados pelo Regime de Comunhão Universal de 
Bens, anterior à Lei nº 6.515ll7, ele brasileiro, agricultor, C.I.RG nº 465.801- 
Segue no Verso 
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9/SSP/PR, CPF/MF nº 129.872.809-63, ela brasileira, agricultora, C.I.RG nº 
4.704.410-3/SSP/PR, CPF/MF nº 676.727.369-49, residentes e domiciliados à Rua 
Pio XII, nº 237, Jardim Alegre, PR. Comparecem como Anuentes:· Elier dos 
Santos da Cruz e sua esposa Helta Barbist da Cruz, casados pelo Regime de 
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei nº 6.515m, conforme Pacto 
Antenupcial registrado sob nº 4.605, no Livro 03 Registro Auxiliar, do Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, PR, ele brasileiro, operador de 
máquinas, C.I.RG nº 3.160.387-0/SSP/PR, CPF/MF nº 411.207.879-04, ela 
brasileira, do lar, C.I.RG nº 3.570.681-0/SSP/PR, CPF/MF nº 464.803.239-04, 
residentes e domiciliados à Rua Giovani Scorson, nº 25, CIC, Curitiba, PR; 
Divonsir Pereira da Cruz e sua esposa Joana Prestes de Oliveira da Cruz, 
casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da lei nº 6.515 
n7, ele brasileiro, operador de máquinas, C.I.RG nº 3.884.046-0/SSP/PR, CPF/MF 
nº 550.234.289-15, ela brasileira, do lar, C.I.RG nº 4.603.475-9/SSP/PR, CPF/MF 
nº 729.509.789-91, residentes e domiciliados â Rua Mato Grosso, nº 256, Curitiba, 
PR; Elizeu dos Santos da Cruz e sua esposa Eliane Pedro da Cruz, casados 
pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ele 
brasileiro, supervisor de produção, C.I.RG nº 4.124.250-7/SSP/PR, CPF/MF nº 
566.725.949-49, ela brasileiro, do lar, C.I.RG nº 6.886.239-6/SSP/PR, CPF/MF nº 
003.507.229-60, residentes e domiciliados à Rua Elvira dos Santos Goulart, nº 501, 
Curitiba, PR; Wilma Pereira dos Santos, brasileira, solteira, maior, do lar, C.I.RG 
nº 3.579.024-1/SSP/PR, CPF/MF nº 676.729.909-00, residente e domiciliada à Rua 
Pio XII, nº 237, Jardim Alegre, PR; Oliver dos Santos da Cruz e sua esposa 
Maria de Araújo da Cruz, casados pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, 
na vigência da Lei nº 6.515f77, conforme Pacto Antenupcial registrado sob nº 
11.417, no Livro 03 Registro Auxiliar, do 8° Serviço de Registro de Imóveis de 
Curitiba, PR, ele brasileiro. metalúrgico. C.I.RG nº 3.080.622-0/SSP/PR, CPF/MF 
nº 411.208.689-04, ela brasileira, do lar, C.I.RG nº 3.688.539-4/SSP/PR, CPF/MF 
nº 680.618.549-53, residentes e domiciliados à Rua João Ribeiro Batista, nº 12, 
Curitiba, PR; Erli dos Santos Cruz e sua esposa Sirlei da Silva Cruz, casados 
pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei nº 6.515n7, 
conforme Pacto Antenupcial registrado sob nº 4956, no Livro 03 Registro Auxiliar, 
do 8° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, PR, ele brasileiro, metalúrgico, C. 
I.RG nº 3.608.494-4/SSP/PR, CPF/MF nº 512.233.099-91, ela brasileira, do lar, C.I. 
RG nº 5.584.099/7/SSP/PR, CPF/MF nº 021.715.149-30, residentes e domiciliados 
à Rua São Domingos Sávio, nº 14, CIC, Curitiba, PR; Elisia Santos Cruz, 
brasileira, solteira, declarou não manter vínculo que constitua união estável, maior, 
vendedora, C.I.RG· nº 4.980.383.a/SSP/PR, CPF/MF nº 715.009.529-15, residente 
e domiciliada à Rua Bernardo Jacintho da Veiga, nº 1.184, Curitiba, PR; Cleudete 
dos Santos da Cruz, brasileira, solteira, declarou não manter vinculo que 
constitua união estável, maior, ascensorista, C.I.RG nº 4.473.270-0/SSP/PR, 
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Oficial, MaKO Antônio Pedrani Valentini 
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CPF/MF nº 626.116.239-53, residente e domiciliada à Rua Bernardo Jacinto da 
Veiga, nº 1.184, Curitiba, PR; Ercemi Santos Cruz, brasi\eira, solteira, declarou 
não manter vínculo que constitua união estável, maior, telefonista, C.I.RG nº 
4.704.490-1/SSPIPR, CPF/MF nº 677 .764.509-87, residente e domiciliada à Rua 
Bernardo Jacintho da Veiga, nº 1184, Curitiba, PR; e Elias dos Santos da Cruz e 
sua esposa Elienai Corsi de Siqueira Cruz, casados pelo Regime de Comunhão 
Universal de Bens, na vigência da Lei n• 6.515177, conforme Pacto Antenupcial 
registrado sob n' 3.192, no Livro 03 Registro Auxiliar, do 7° Serviço de Registro de 
Imóveis de Curitiba, PR. ele brasileiro, comerciante, C.I.RG nº 1.333.862/SSP/PR, 
CPF/MF n• 360.150.679-34, ela brasileira, encarregada de produção, C.I.RG n' 
3.582.675-0/SSPIPR, CPF/MF n' 700.258.789-72, residentes e domiciüadoS à Rua 
Youssef Ghanem, nº 165, CIC, Curitiba, PR. OUTORGADOS DONATÁRIOS: LIDIA QOS SANTO$ OA CRU1,. brasileira, 
auxiliar de serviços gerais, C.I.RG n• 4.170.391-1/SSP/PR, CPFIMF n• 
578.059.899-15, casada pe\o Regime de comunhão Universal de Bens. na 
vigência da Lei nº 6.515ITT. conforme Pacto Antenupcial registrado sob n' 3.190. 
no Livro 03 Registro Auxiliar, do 7° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. PR. 
com ARISTÃO ALVES QOS SANTOS. brasileiro. motorista. C.I.RG n' 1.938,973· 
1/SSP/PR, CPF/MF nº 326.938.189-15, residente e domiciliada à Rua Mandarim, 
n' 03, São Braz, Curitiba, PR: IU'/IA SANJOS FAGUNDES, brasileira, diarista, C.I. 
RG n' 3.579.02~SSPIPR. CPF/MF n' 676.730,079-91, casada pelo Regime de 
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei n' s.s1sn1. conforme Pacto 
Antenupcial registrado sob nº 3.191, no Livro 03 Registro AuxKiar, do 7' Serviço de 
Registro de Imóveis de Curitiba, PR, com ,!QSUEL JOê9 FAGUNDES. brasileiro, 
motorista, C.I.RG nº 320.013/SSP/RO, CPF/MF nº 290.219.792-68, residente e 
domiciliada à Rua Desembargador Ernãni Almeida de Abreu, nº 650, Tatuquara, 
Curitiba, PR; a BQMILPA 00S SANTOS CRUZ FARIA, brasileira, do lar, C.I.RG 
n' 37,702.279-2/SSPISP, CPFIMF n' 644,643,69M7, casada pelo Regime de 
Separação Obrigatória de Bens, na vigência da Lei n' 6.515n7. nos tennos do 
Artigo 1.641, incisa I do Código Civil Brasileiro, com JOSÉ FARIA, brasileiro, 
motorista, C.I.RG n' 6.564.104-8/SSP/SP, CPFIMF n' 429,543.398-53, residente e 
domiciliada à Rua José Wilson, Ferrelli. n• 135, Jardim Santa Lídia, Guarulhos, SP. 
TÍTULO: Doação. FORMA 00 TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Certidão de 
EscrilU!a Pública, lavrada em data de 13/03/2007. nas notas da 1ª Serventia 
Notarial de lvaiporã, PR, às fls. 197 à 200, do livro nº 305-N. expedid~ em data de 
21/0712025. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDIÇOES: Pelos 
Outorgantes Doadores foi dito. que além do imóvel ora doado, possuem outros Segue no verso 
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bens e rendimentos que suprem a sua subsistência, de conformidade com o Artigo 
548 do Código Civil Brasileiro; Neste ato os Outorgados Donatários e os Anuentes, 
estão sendo representados por sua Procuradora Wilma Pereira dos Santos, 
acima citada e qualificada, juntamente com as demais condições estipuladas no 
corpo da Escritura. GR-PR {doaÇão), com a base de cálculo de R$ 20.000,00, 
recolhida em data de 27/12/2006, no valor de R$ 800,00. Apresentou Certidao 
Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, PR, sob nº 
3153/2025. Cadastro sob nº 10022. Certidões fiscais inexigíveis conforme 
Procedimento de Controle Administrativo nº 0001611-12.2023.2.00.0000, Relator 
Conselheiro Marcel/o Terto, 10• Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, 
julgado em data de 15/08/2025. FUNREJUS sob nº 06102001300112671, 
recolhido em data de 13/03/2007, no valor de R$ 40,00. Base de Cálculo para fins 
de Emolumentos R$ 800.000,00, conforme Certidão de Valor Venal, expedido pela 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, PR, em data de 09/09/2024. Emitida 001. 
Documentos arquivados digitalmente vinculados ao protocolo. EMOLS R 
1.194,42 • VRC 4.312,00 - SELO Rl2 R$ 8,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2.77 - SELO 
RfJ R$ 0,25 • ARQUIVAMENTO R$ 1,94 - SELO Rl3 R$ 0,25. Selo Oig tal: 
SFR12.o5JDv.Rmfu3-CnsZe.F622q, lvaiporã, PR, 05 de setembro de 2025 Do é. SR. 
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini.~ 
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1 r. IOAL &UaaTTTVT" 
rl!A;P.OAA .Pft 
CERTIFICO nos termos do§ 1° art. 19 Lei n.
0 6.015 de 31/12/73, alterada pela Ler 6 216 
de 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 51.981, 
fotocopíada em sua integra e servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. 
lvaiporã, 05 de setembro de 2025 
Certidão emitida às 15:01 :08 
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FUNARPEN 
SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRII.3J2oP.Fxrw8 - FRoOW.F622q 
Consulte este selo e~: https://selo.funarpen.c0111.br 
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PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA CNPJ: 78.600.624/0001-37 
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Lote nº 2-B-1 
Área: 4.783,83 m2 
Gleba Pindaúva, Secção C, 1ª Parte 
A NORTE: Por três linhas medindo respectivamente a seguir: 28,26 metros, confronta com a 
' \ Rua Paranagua e com lote nº 01-A, da quadra nº 06, 26, 11 metros, confronta com o lote 
' ' ' ... nº 02, da quadra nº 06, e com o lote nº 03, da quadra nº 06, e 28,00 metros, confronta 
com o lote nº 4-A, da quadra nº 06, e com a Rua Getúlio Vargas. 
' A LESTE: Por três linhas medindo respectivamente a seguir: 32,02 metros, confronta com o 
lote nº 2-A,'da quadra nº 05, lote nº 28~ da quadra nº 02, e com o lote nº 02, da quadra nº 
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05, 16,98 metros, confronta com o lote nº 02, da quadra nº 05, e 11, 13 metros, confronta 
com o lote nº 2-C-1. 
A SUL: Por três linhas medindo respectivamente a seguir: 83,43 metros, confronta com o lote 
' 
nº 2-B-2, e com o lote nº 2-A-1, 58,21 metros com o lote nº 2-A-1, e 15,03 metros, 
confronta com o lote nº 3, 4-B e 2-B. 
A OESTE: Por uma linha medindo 104,39 metros, confronta com o lote nº 03 e 04-2, da quadra 
nº 04: lote nº 03 e 04-1: da quadra nº 04, lote nº 03 e 04-REM, da quadra nº 04, lote nº 02' 
da quadra nº 04, lote nº 01', da quadra nº 04, Rua Brigadeiro, lote nº 21' da Quadra nº 03, 
lote nº 2-A, 1-B e 22-A, da quadra nº 03, e lote nº 23-A, da quadra nº 07 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE L TOA 
DANT GREG RIO ENGENHEIRO MO 
CREA 13765/D - 7ª REGIÃO- CPF 205 524 599-68 
CREDENCIAMENTO INCRA BE 4 
Arquivo: 246/25 
Data: 23/10/2025 
Digitação: V.P.S.N 
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Rua Santa Helena 
Lote nº 2-A 1-B e 22-A~ 
da Quadra nº 03 
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01-A 
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02 03 4-A 
Lote nº 21, da 
Quadra nº 03 
Lote nº 2-B-1-REM 
2 340.01 m2 
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- Lote nº 28 da Quadra n• 02 
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Lote nº 02 da Quadra nº 05 
1 98m 
Rua Bngade1ro • 
5103m 
E Lote n• E 
~ 2-B-1-C ~- 
ri206 34 m• 
~ ' 7m 
Lote nº 2-C-1 
83.43111 
Lote nº 2-A-1- 
Lote nº 2-8-2 
Lote nº 01 
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Lote nº 02 
Lote nº 03 e 04-REM 
Lote nº 03 e 04-1 
Lote nº 03 e 04-2 
Lote 
nº 3 4-B e 2-B 
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SITUAÇÃO PROJETO TOPOGRAFICO 
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Única 
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Sltua_çlo Anterior 
Lote nº 2-B-1 - 4 783 83 rn• 
Situação Atual 
Lote nº 2-B-f-A - 1 550,66 m
2 
Lote nº 2-8-1-8 - 686 82 m
2 
Lote nº 2-B-1-C - 206,34 m
2 
Lote nº 2-B-1-REM - 2 340,01 rn2 
Desenhista Eudair F Soares 
Ret Formato M ::. 210 :e. 297 rrrn 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE L TDA 
RUA JOSE CANTERI, 101 IVAIPORA-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-2042 
OBRA Lote nº 2-B-1-A _ Subd1v1são do Lote nº 2-B-1 
LOCAL: Gleba Pmdauva. Secção "C" 1• Parte 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE L TOA 
OANTE GREGôRJO ENGE~HEIRO AGRÔNOMO 
CREA 1376W -,. REGIÃO - CPF 205 524 5.l!l- 68 
CREDENCIAMENTO INCRA BE.oi 
ÁREA 1 550.66 m2 
CIDADE· Jardim Alegre - Paraná 
DATA 
10/2025 
ESCALA 
1 1 000 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA CNPJ: 78.600.624/0001-37 
TRVIÇ( T(J 1: E- rR r ro < U n 
Lote nº 2-B-1-A 
Subdivisão do lote nº 2-8-1 
Área: 1.550,66 m2 
Gleba Pindaúva, Secção C, 1ª Parte 
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A NORTE: Por uma linha medindo 14,52'metros, confronta com a Rua Paranaquá. 
A LESTE: Por uma linha medindo 103,84 metros, confronta com os lotes nº 2-8-1-REM' 
e 2-A-1.' 
A SUL: Por uma linha medindo 15,03 'metros, confronta com o lote nº 3, 4-8 e 2-8. 
A OESTE: Por uma linha medindo 104,39' metros, confronta com os lotes nº 03 e 04-2'. 
03 e 04-1 '. 03 e 04-REM: oi e 01, todos da quadra nº 04', Rua Brigadeirà, lotes nº 
21, 2-A, 1-B'e 22-A, todos da quadra nº 03'e lote nº 23-A, da quadra nº oi 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA 
DANTE GREGÓRIO ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
CREA 13765/D - 7• REGIAO - CPF 205 524 599-68 
CREDENCIAMENTO INCRA BE 4 
Arquivo: 245/25 
Data: 23/10/2025 
Digitação: V.P.S.N 
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Rua santa Helena 
Lote n• 23-A 
da Quadra n• 07 
Lote nº 2-A 1-B e 22-A 
da Quadra n• 03 
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01-A 
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Lote nº 21, da 
Quadra n• 03 
lote nº 2-8-1-REM 
2 340,01 m' 
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Lote n• 2-A da Quadra n• 05 
lote nº 28 da Quadra n• 02 
Lote nº 02 da Quadra nº 05 
1 98m 
Rua sngadeirn 
E Lote n• E 
~ 2-B-1-C 
(")-206 34 m2 ._- 
~ ' 7rn 
51.03m 
Lote n• 2-C-1 
83.43m 
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Lote n• 2-A-1 Lote nº 2-B-2 
Lote nº 01 
04--~ 
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Lote nº 02 
Lote nº 03 e 04-REM 
Lote n• 03 e 04-1 
Lote nº 03 e 04-2 
Lote 
nº 3. 4-B e 2-B 
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SITUAÇÃO PROJETO TOPOGRAFICO 
N" FL. 
Unlca 
Situação Anterior 
Lote nº 2-8-1 - 4 783 83 m
2 
Sit_igção Atual 
Lote nº 2-6-1-A - 1 550.66 m
2 
Lote n• 2-8-1-8 - 686.82 m
2 
Lote nº 2-B-1-C - 206.34 rn2 
Lote nº 2-B-1-REM - 2 340.01 m' 
pesenrusta EuCla1r F :>oares 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE L TDA 
RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAIPORÃ-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-2042 
OBRA. Lote nº 2-8-1-8 Subdrvrsáo do Lote nº 2-8-1 
LOCAL· Gleba Ptodauva Secção ''C" 1• Parte 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE L TOA 
DANTE GREoôR10 _ E~GENHEIRO AGRÔNOMO 
CRE.l' U7ff.510 7• REGIÃO - CPF 205 524 599-õe 
CM:i!.Ot:~t.lAM!:;l'i ! U 1"'4i1..-RA Bé4 
ÁREA 686,82 m' 
CIDADE· Jardim Alegre - Paraná 
DATA 
1012025 
ESCALA 
1 1 000 
Rá í=ormat:o M = 210 :t~7 n'Y'!'1 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA CNPJ: 78.600.624/0001-37 
r \..' E :l ,, ._ roR 
•• 
Lote nº 2-8-1-8 
Subdivisão do lote nº 2-B-1 ' 
Área: 686182 m2 
· 
Gleba Pindaúva, Secção C, 1ª Parte 
A NORTE: Por uma linha medindo 15,06 metros, confronta com a Rua Getúlio Vargas. 
A LESTE: Por uma linha medindo 45,26' metros, confronta com os lotes nº 2-A', da 
quadra nº os', 28'da quadra nº 02', 02'da quadra nº os·e 2-B-1-c: 
A SUL: Por uma linha medindo 15,43 'metros, confronta com o lote nº 2-B-2. 
A OESTE: Por uma linha medindo 45,22'metros, confronta com o lote nº 2-8-1-REM~ 
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA 
DANTE GREGÓRIO ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
CREA 13765/D - 7' REGIÃO- CPF 205 524 599-68 
CREDENCIAMENTO INCRA BE 4 
Arquivo: 243/25 
Data: 23/10/2025 
Digitação: V.P.S.N 
4 

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